Uruguaiana: Câmara aprova conselho de cidadãos para avaliar os serviços do Legislativo

O que o conselho pode fazer

O Conselho terá caráter consultivo e será formado por representantes da sociedade civil. Sua finalidade é acompanhar a qualidade dos serviços da Câmara, avaliar o desempenho e apresentar sugestões de melhoria. Consultivo quer dizer que o grupo sugere e avalia, sem poder de obrigar a Câmara a mudar.

O conselho deverá fazer reuniões ordinárias a cada quatro meses e elaborar um relatório anual, com a avaliação dos serviços legislativos e sugestões de aprimoramento. O relatório será enviado à Presidência da Câmara e publicado no portal institucional.

Quem entra e como

A versão aprovada passou por alterações em plenário. O vereador Luis Fernando Braite apresentou uma emenda modificativa, que também obriga a Câmara a oferecer uma minuta orientadora para ajudar na elaboração do Regulamento Interno do Conselho.

O projeto original previa cinco membros titulares e seus suplentes, todos da sociedade civil e escolhidos por edital público. Agentes públicos municipais, sejam efetivos, comissionados ou temporários, ficariam de fora para garantir independência. O mandato seria de dois anos, com uma recondução possível. Esses pontos constam da versão original, e a Câmara não detalhou o que a emenda mudou.

Entre as tarefas previstas estavam colaborar com a Carta de Serviços ao Usuário, analisar manifestações registradas na Ouvidoria e sugerir melhorias nos canais digitais, como o portal institucional e o Portal da Transparência. A Câmara garantirá apoio técnico, administrativo e logístico, com a Ouvidoria Legislativa como braço operacional.

Base federal e próximos passos

Conselhos de usuários estão previstos na Lei federal 13.460/2017. A lei criou a obrigação de ouvidorias, cartas de serviços e mecanismos de avaliação dos serviços públicos. A Câmara de Uruguaiana já publica a Carta de Serviços ao Cidadão desde dezembro de 2018.

A Câmara ainda não divulgou quando o conselho começa a funcionar nem a data do edital de seleção dos conselheiros.

Serviço

Enquanto o conselho não sai do papel, quem quiser registrar reclamação, sugestão ou elogio sobre a Câmara pode usar a Ouvidoria. O atendimento é pelo site uruguaiana.rs.leg.br/ouvidoria ou pessoalmente, na Rua Bento Martins, 2619, Centro.