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Três leis mudam o Orçamento: Copa Feminina de 2027 e 1.821 cargos na Receita

As normas, publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta (19), ampliam o remanejamento de recursos sem novo aval do Congresso, e o governo diz que não há aumento da despesa total de 2026.

Redação Bairrista · Repórter de Esportes · · 2 min de leitura

Fachada do Palácio do Congresso Nacional em Brasília, com as cúpulas e as torres sob céu claro
Foto: Agência Senado from Brasilia, Brazil / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

Três leis que alteram o Orçamento da União de 2026 foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19). As medidas ampliam as possibilidades de remanejamento de recursos pelo governo federal, flexibilizam exigências orçamentárias para a Copa do Mundo Feminina de 2027 e autorizam nomeações e o provimento de cargos e funções de confiança no Poder Executivo.

O efeito para o Rio Grande do Sul é indireto. Porto Alegre é uma das sedes da Copa de 2027, e a lei permite remanejar recursos entre o Pronaf, crédito da agricultura familiar, e o Proex, de apoio às exportações, duas áreas com peso na economia gaúcha. A Receita Federal, que ganha reforço de cargos, atua em todo o estado.

Remanejamento sem novo aval do Congresso

A Lei 15.541/2026 tem origem no PLN 18/2026. Na prática, o governo pode redistribuir dotações em áreas definidas sem pedir uma nova autorização legislativa a cada remanejamento. A mudança alcança despesas do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, projetos estratégicos de defesa nacional e ações de fiscalização e preservação ambiental.

A lei também permite a movimentação de recursos entre programas como o Pronaf e o Proex. Segundo a Agência Senado, as mudanças buscam adequar a execução do orçamento às necessidades identificadas pelo governo ao longo do ano, sem necessariamente ampliar as despesas totais previstas.

Copa Feminina ganha exceções na LDO

A Lei 15.534/2026 abre exceções a restrições previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para facilitar a organização do evento. Entre as regras afastadas estão as que limitam a criação de novas despesas obrigatórias em 2026, as que exigem estimativa de impacto orçamentário e as que restringem a ampliação de benefícios tributários.

O texto não traz estimativa de custo para essas exceções.

1.821 cargos e funções na Receita

A Lei 15.530/2026 muda o Anexo V da Lei Orçamentária de 2026, que define autorizações e limites para contratações e aumentos de remuneração. Ela autoriza o provimento de 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal, o que inclui transformar funções gratificadas em funções comissionadas executivas.

As autorizações alcançam ainda servidores do Denasus, do INSS, do ICMBio, do Ibama e da Funai. Há também recursos para mudanças em carreiras federais, como o reposicionamento de professores dos antigos territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. O governo diz que o acréscimo anualizado de R$ 584 milhões nos limites de despesa com pessoal sai de recursos já existentes no Orçamento. A divisão dos 1.821 postos por unidade, incluindo as do RS, não foi divulgada.

Serviço

As três leis foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta (19). O texto integral está no site da Imprensa Nacional.

Perguntas frequentes

O que muda com as três leis?

O governo pode remanejar dotações entre áreas sem nova autorização do Congresso, a LDO é flexibilizada para a Copa Feminina e a Receita ganha 1.821 cargos e funções de confiança.

Porto Alegre será afetada pela Copa Feminina de 2027?

Porto Alegre é uma das sedes da Copa de 2027, e a lei afasta restrições da LDO para facilitar a organização do evento.

Quanto custa a mudança na Receita Federal?

O governo diz que o acréscimo anualizado de R$ 584 milhões nos limites de despesa com pessoal sai de recursos já existentes no Orçamento.

Quando as leis entraram em vigor?

As três leis foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (19).

Saber mais: fontes consultadas (2)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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