Torres debate projeto do prefeito que abre exceção a fogos com estampido no Réveillon

O prefeito de Torres, Delci Dimer, enviou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que muda a norma municipal sobre fogos de artifício. O texto cria uma exceção para espetáculos pirotécnicos em eventos públicos municipais, com limite sonoro e exigência de comprovação técnica. Os demais usos seguem restritos. A proposta chegou à discussão nesta semana, e entidades da cidade se manifestam contra.

Para o torrense, o que está em jogo é o Réveillon na orla: o Executivo propõe aplicar aos fogos do espetáculo de fim de ano o limite de 100 decibéis.

O que diz a lei em vigor em Torres

A Câmara aprovou em 18 de março de 2024 a redação final do Projeto de Lei 0001/2024, do vereador Rogério Evaldt Jacob, o Rogerinho (PP). A lei proíbe manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de estampido e de artefatos de efeito sonoro ruidoso em todo o município. Ficam fora da regra os fogos "de vista", que produzem efeitos visuais sem estampido forte. A aprovação foi unânime, com 12 votos a favor.

Prefeito diz que não libera geral

Segundo o Executivo, o projeto busca adequar a legislação municipal aos parâmetros da lei do Rio Grande do Sul. A proposta considera a Lei Estadual nº 16.453, de dezembro de 2025, que atualizou as regras sobre fogos no estado. A norma mantém a proibição de artefatos com estampidos ruidosos, mas prevê exceções para determinadas categorias. Dimer disse que a intenção não é liberar os fogos indiscriminadamente, e sim incluir na lei municipal os critérios já previstos na norma estadual.