Toffoli vota no STF para afastar isenção de pena em crime patrimonial contra a mulher

O que o artigo 181 prevê

O artigo 181 isenta de pena quem comete crime contra o patrimônio do cônjuge, durante o casamento, ou de pai, mãe, filho, neto ou avô, inclusive por adoção. O ato continua sendo crime, mas não é punido.

As ações em julgamento são as ADPFs 1.185 e 1.241, ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Os autores pedem que a imunidade deixe de valer quando o crime atinge o patrimônio da mulher em contexto de violência doméstica.

O voto do relator

Toffoli propõe reconhecer que a isenção de pena não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos casos de crimes patrimoniais em contexto de violência doméstica e familiar contra mulheres. Um dos fundamentos, segundo o voto, é a incompatibilidade com a Convenção de Belém do Pará, que obriga os Estados a prevenir, investigar e punir a violência contra mulheres.

Durante a sessão, o ministro chamou a permanência dessas regras de "verdadeira excrescência". Também afirmou que mulheres permanecem em relacionamentos abusivos por dependência econômica dos companheiros.

Pela proposta, esses crimes seriam processados, como regra, por ação penal pública incondicionada, sem necessidade de representação da vítima. Toffoli também admitiu investigação e ação penal por fatos anteriores ao julgamento, desde que não estejam prescritos nem exista decisão definitiva que impeça a persecução.

O que disseram as partes

A Advocacia-Geral da União também defendeu o fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias não estão de acordo com a Constituição de 1988.

O advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, afirmou que a regra protegia a constância do casamento, mas não considerou os diversos tipos de violência contra a mulher. A advogada Poliane Carvalho Almeida, do Instituto Maria da Penha, apontou contradição entre o Código Penal, que prevê isenção, e a Lei Maria da Penha, que autoriza medidas urgentes para proteger o patrimônio das vítimas.

Outra advogada citou na tribuna que dados do DataSenado indicam que cerca de 40% das brasileiras que sofreram violência doméstica também relataram violência patrimonial.

Serviço

O plenário do STF retoma o julgamento das ADPFs 1.185 e 1.241 nesta quinta-feira (12), em Brasília. As sessões têm transmissão pela TV Justiça. Em caso de violência doméstica, a Central de Atendimento à Mulher funciona pelo 180, e emergências devem ser comunicadas à Brigada Militar pelo 190.