STJ mantém condenação de condomínio por furto após porteiro liberar criminosos
Terceira Turma confirmou R$ 36 mil de indenização a moradores do Rio de Janeiro, mas a regra segue sendo a de que o prédio não responde por todo furto.
Redação Bairrista · Repórter de Polícia · · 2 min de leitura
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um condomínio pode ser obrigado a indenizar moradores por furto em apartamento quando a conduta negligente de funcionário da segurança contribui para o crime. O julgamento é do Recurso Especial 2.264.505, e a notícia oficial do tribunal foi divulgada na sexta (6).
O caso é de um prédio no Rio de Janeiro, e não de Porto Alegre ou da Região Metropolitana. Para quem mora em condomínio no RS, o ponto central é este: a decisão não cria indenização automática. O condomínio só responde quando há falha concreta, como a de um porteiro que libera a entrada de desconhecidos sem consultar os moradores.
O que o STJ decidiu
No processo, o porteiro deixou os criminosos entrarem sem autorização dos moradores. As instâncias anteriores condenaram o condomínio a pagar R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais. O STJ manteve os valores.
A relatora, ministra Nancy Andrighi, partiu da regra já firmada no tribunal: em geral, o condomínio não tem a obrigação de impedir crimes, mesmo com portaria, câmeras ou vigilância. A exceção aparece quando a atuação do funcionário ajuda a consumar o furto.
Como base legal, a ministra apontou os artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil. Eles tratam de ato ilícito, do dever de reparar o dano e da responsabilidade por atos de prepostos, categoria que inclui o porteiro. O acórdão também considerou que a convenção daquele condomínio previa despesas de segurança como serviços internos essenciais.
O STJ citou ainda um julgamento recente, o REsp 2.652.855, sobre crime dentro de unidade condominial e cláusula de convenção que excluía a responsabilidade do prédio.
O que muda para síndicos e moradores
A decisão reforça a necessidade de seguir os protocolos de controle de acesso que o próprio condomínio já tem. Ela não obriga, por si só, a instalar câmeras, contratar seguro específico ou mudar a convenção.
A decisão vem de recurso especial e não tem efeito vinculante. Casos semelhantes no Rio Grande do Sul continuam sendo analisados um a um pela Justiça, com base nas provas de cada situação.
Serviço
O acórdão do REsp 2.264.505 pode ser consultado no site do STJ (stj.jus.br), na página de pesquisa de processos e jurisprudência.
Perguntas frequentes
O condomínio sempre responde por furto em apartamento?
Não. Em geral não há obrigação de impedir crimes, mesmo com portaria e câmeras; a responsabilidade surge quando a conduta negligente de funcionário contribui para o furto.
Quanto o condomínio foi condenado a pagar?
Na decisão mantida pelo STJ, R$ 24 mil por danos morais e R$ 12 mil por danos materiais, totalizando R$ 36 mil.
A decisão vale automaticamente para condomínios do RS?
Não. A decisão tem origem em recurso especial, não tem efeito vinculante, e casos semelhantes são analisados individualmente pela Justiça, com base nas provas de cada situação.
Onde posso consultar o acórdão?
No site do STJ (stj.jus.br), na página de pesquisa de processos e jurisprudência, pelo número REsp 2.264.505.
Saber mais: fontes consultadas (1)
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