STJ exige farmacêutico presente em cada farmácia e veta atendimento remoto
A Segunda Turma restabeleceu sentença de ação do Ministério Público de Minas Gerais, e o entendimento sobre a Lei 5.991/1973 pode orientar casos parecidos no RS.
Por que afeta o RS: A exigência de farmacêutico presente em tempo integral vale para todas as farmácias do estado, afetando estabelecimentos e a oferta de atendimento remoto no RS.
Redação Bairrista · Repórter de Polícia · · 2 min de leitura
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que farmácias e drogarias são obrigadas a manter um farmacêutico fisicamente presente em cada unidade durante todo o horário de funcionamento. O STJ divulgou o julgamento do REsp 1.776.753 nesta sexta (13).
Para o balcão das farmácias gaúchas, o recado é que a lei federal não admite atendimento remoto no lugar do profissional. Isso vale para lojas de horário estendido e para as que usam plantão por vídeo ou internet. A decisão, porém, é de um caso concreto de Minas Gerais e não cita estabelecimentos do Rio Grande do Sul.
O que o STJ decidiu
O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, apontou que o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 5.991/1973 determina a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, sem prever substituição por atendimento remoto.
A obrigação vale para cada loja, e a rede não pode ser tratada como um único estabelecimento. A presença física serve para orientar o paciente na hora, conferir a dispensação, fiscalizar o armazenamento e controlar substâncias de regime especial.
Bellizze também afirmou que a Lei 14.510/2022, da telessaúde, não afastou as exigências específicas da legislação farmacêutica. Ele citou a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia.
Como o caso chegou ao STJ
O processo nasceu de ação civil pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra uma rede de drogarias. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia aceitado a assistência de farmacêuticos em plantão centralizado, acessíveis por internet, e-mail ou videoconferência.
A Turma acolheu o recurso do MPMG e restabeleceu a sentença que manda manter o responsável em cada unidade, sob pena de multa diária.
Alcance da decisão
A ordem judicial atinge a rede demandada em Minas. O julgamento não é repetitivo e não fixou tese de aplicação obrigatória a todo o país. O entendimento da Turma interpreta uma exigência legal geral e pode servir de referência em ações semelhantes.
O relator indicou que qualquer mudança para admitir modelos alternativos de assistência cabe ao Legislativo, e não à flexibilização pela Justiça.
Serviço
A notícia oficial do STJ sobre o REsp 1.776.753, publicada nesta sexta (13), está no portal do tribunal, em stj.jus.br, na área de Notícias.
Perguntas frequentes
A decisão do STJ vale para farmácias do Rio Grande do Sul?
Não diretamente: o caso é de uma rede em Minas Gerais e o julgamento não é repetitivo, mas pode orientar casos semelhantes.
Farmácias podem usar plantão de farmacêutico por videoconferência?
Não, segundo o relator, a Lei 5.991/1973 exige a presença do responsável técnico durante todo o horário de funcionamento, sem prever substituição remota.
A Lei da telessaúde (14.510/2022) permite atendimento remoto em farmácias?
Não afasta as exigências específicas da legislação farmacêutica, segundo o relator, que citou a regulamentação da telefarmácia pelo Conselho Federal de Farmácia.
Quem pode mudar essa regra?
Segundo o relator, qualquer mudança para admitir modelos alternativos cabe ao Legislativo, e não à Justiça.
Saber mais: fontes consultadas (1)
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