STF derruba imunidade de marido que comete crime patrimonial contra a mulher
Regra do Código Penal de 1940 livrava de pena o cônjuge que furtava, extorquia ou dava golpe na esposa em casos de violência doméstica.
Redação Bairrista · Repórter de Polícia · · 2 min de leitura
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), afastar a imunidade do artigo 181 do Código Penal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. A regra, em vigor desde 1940, isentava de pena o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra os bens e o dinheiro da esposa. O relator foi o ministro Dias Toffoli, acompanhado pelos demais integrantes da Corte.
A decisão vale em todo o país, inclusive no Rio Grande do Sul. Nas delegacias gaúchas, casos de violência patrimonial em que o autor é o marido e há contexto de violência doméstica deixam de ter a isenção de pena.
O que o relator defendeu
O julgamento começou na quarta-feira (11). Segundo o STF, Toffoli votou para reconhecer que os incisos I e II do artigo 181 não são compatíveis com a Constituição de 1988 quando aplicados a crimes patrimoniais em contexto de violência doméstica contra a mulher. O ministro lembrou que a Constituição garante igualdade entre os membros da família e que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como forma de violência doméstica.
As duas ações chegaram ao Supremo por iniciativa da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde.
Casos não prescritos podem ser investigados
No voto, Toffoli afirmou que crimes ainda não prescritos e não investigados por causa da isenção poderão ser alvo de persecução penal.
Toffoli também afirmou, na parte final do voto, que esses crimes devem ser processados, como regra, por ação penal pública incondicionada. Nesse tipo de ação, a vítima não precisa apresentar representação para que o processo avance.
Serviço: como denunciar
Mulheres que sofrem violência doméstica, inclusive patrimonial, podem registrar ocorrência em qualquer delegacia ou nas delegacias especializadas de atendimento à mulher. O Ligue 180 recebe denúncias e orienta sobre os caminhos de proteção. Em situação de risco imediato, o telefone é o 190, da Brigada Militar.
Perguntas frequentes
A decisão vale no Rio Grande do Sul?
Sim. A decisão vale em todo o país, inclusive no Rio Grande do Sul.
Onde a mulher pode denunciar?
Em qualquer delegacia ou nas delegacias especializadas de atendimento à mulher. O Ligue 180 também recebe denúncias e orienta sobre a proteção.
Em caso de risco imediato, para quem ligar?
Para o 190, da Brigada Militar.
Crimes antigos podem ser investigados?
Sim. Crimes ainda não prescritos e não investigados por causa da isenção poderão ser alvo de persecução penal.
Saber mais: fontes consultadas (3)
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