STF arquiva inquérito das fake news; sigilo cai após triagem de dados protegidos
Decisão do presidente Edson Fachin, de segunda (9), mantém trancados só os documentos com dados bancários, fiscais e telefônicos, e não fixa prazo para a separação.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda (9) o arquivamento do Inquérito 4781, o inquérito das fake news. O sigilo dos autos fica mantido por enquanto. Só depois que o STF separar os documentos com dados sensíveis num apenso, o restante do inquérito será aberto.
Para o leitor gaúcho que acompanha o caso, isso significa que a consulta ao conteúdo só será possível depois da triagem, e os dados bancários, fiscais e telefônicos seguem fechados.
O que fica protegido
A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os documentos separados são os que contêm dados protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal e telefônico, além de dados pessoais. Esse material irá para o apenso, que continuará sigiloso.
O STF não divulgou prazo para concluir a triagem.
Por que o inquérito foi arquivado
A PGR indicou o esgotamento do objeto específico das investigações. Fachin afirmou que a validade da abertura do inquérito, reconhecida pelo Plenário na ADPF 572, não autoriza mantê-lo aberto por tempo indefinido, nem usá-lo como canal permanente para apurar fatos futuros. Para o ministro, o procedimento chegou ao limite de tempo compatível com uma investigação preliminar, pelos princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo.
O inquérito foi criado em 2019 para apurar ataques ao STF e atravessou sete anos.
O que muda para investigados e processos
O encerramento tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. O arquivamento não invalida decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso decorrentes das investigações. O STF esclareceu que processos criminais já instaurados e investigações autônomas com objeto próprio continuam tramitando normalmente nos órgãos competentes.
Antes dessa decisão, em 27 de outubro, Fachin já havia determinado o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao Inq 4781. Elas abrangiam o presidente do Partido da Causa Operária, Rui Costa Pimenta, e o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil, entre outros. Naquelas decisões, também foi determinado o levantamento do sigilo dos autos correspondentes.
As ações penais em andamento seguem nos tribunais responsáveis, inclusive os do RS.
Serviço
As próximas movimentações do Inq 4781 saem na página de notícias do STF (noticias.stf.jus.br).
Perguntas frequentes
O inquérito das fake news foi arquivado?
Sim. O presidente do STF, Edson Fachin, determinou nesta segunda (9) o arquivamento do Inquérito 4781.
Os documentos do inquérito já estão abertos ao público?
Não por enquanto. O sigilo fica mantido até o STF separar os documentos com dados sensíveis num apenso, sem prazo definido.
Quais dados continuam protegidos?
Os sigilos bancário, fiscal e telefônico, além de dados pessoais, que irão para o apenso.
O arquivamento invalida processos já existentes?
Não. Decisões, provas e ações penais em curso decorrentes das investigações seguem nos tribunais responsáveis, inclusive os do RS.
Saber mais: fontes consultadas (4)
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