STF derruba isenção de pena para furto e estelionato entre familiares; vale no RS

O que diziam os dois artigos

O artigo 181 estabelece isenção de pena para determinados crimes patrimoniais cometidos contra o cônjuge, durante a sociedade conjugal, ou contra ascendentes e descendentes. O artigo 182 condicionava o processo, em casos com outros parentes, à representação da vítima.

As ações foram apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV). Os ministros entenderam que a proteção dos vínculos familiares não pode impedir a responsabilização por crimes como furto, estelionato e apropriação indébita.

Violência doméstica motivou o julgamento

O relator, ministro Dias Toffoli, apresentou um voto centrado nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Segundo Toffoli, a isenção viola o princípio da igualdade e pode atingir de forma desproporcional as mulheres, principais vítimas de violência doméstica.

Toffoli propôs que os crimes patrimoniais contra mulheres em violência doméstica sejam processados, como regra, por ação penal pública incondicionada, sem necessidade de representação da vítima. O ministro Nunes Marques acompanhou o relator, mas defendeu que o afastamento da imunidade ficasse restrito às mulheres em contexto de violência doméstica.

O ministro Alexandre de Moraes defendeu um alcance maior. Para ele, a proteção constitucional à família não pode justificar impunidade, e os dispositivos do Código Penal vêm de uma estrutura patriarcal incompatível com a Constituição de 1988.

Efeitos ainda serão definidos

Os ministros adiaram para a próxima semana a definição dos efeitos temporais da decisão, ou seja, a partir de quando ela vale. Isso inclui os inquéritos e processos em andamento, também no RS.

Quem sofre violência patrimonial ou doméstica pode procurar qualquer delegacia ou ligar para o 180, a Central de Atendimento à Mulher. Em emergência, o telefone é 190. O STF retoma a definição dos efeitos na próxima semana.