Senado retoma PEC da Segurança na terça (3); governo liga texto a novo ministério
A PEC 18/2025 coloca o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e abre caminho para polícias municipais, em meio ao impasse sobre a maioridade penal.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
O Plenário do Senado retoma nesta terça (3), a partir das 14h, a análise da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). De iniciativa do Poder Executivo, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia o papel da União no setor e estabelece regras para a criação de polícias municipais. A PEC aparece como primeiro item da pauta oficial do Senado.
Para o gaúcho, a mudança mexe na regra que organiza quem faz o quê na segurança. A PEC altera o artigo 144 da Constituição, que define as polícias estaduais, como a Brigada Militar e a Polícia Civil do RS. O texto mantém os governadores no comando das polícias militares e civis. Ele determina que os órgãos de segurança pública se articulem em regime de cooperação federativa, por meio do Susp.
O que muda entre União, estados e municípios
A proposta amplia a competência da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e cria a possibilidade de polícias municipais.
Na parte do dinheiro, a PEC assegura repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional aos entes federados, além de vincular 10% do superávit anual do Fundo Social do Pré-Sal à segurança e ao sistema carcerário. O texto ainda endurece as penas para integrantes de facções criminosas, que deverão cumprir pena em presídio de segurança máxima, sem progressão de regime.
Ministério depende da aprovação
O governo Lula condiciona a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar a pasta após a aprovação do texto.
Câmara aprovou em março; maioridade penal trava o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou a proposta em março deste ano, e a Comissão de Constituição e Justiça do Senado a aprovou em 14 de outubro. Na mesma data, o Senado aprovou calendário especial para a PEC. Davi Alcolumbre (União-AP), presidente da Casa, a incluiu na pauta de quinta (15) e depois a retirou, em meio ao impasse sobre a redução da maioridade penal.
Até sexta (30), a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário. Duas delas alteram as regras da maioridade penal. O governo federal articula um entendimento com as bancadas para aprovar o texto sem modificações, para evitar que a matéria volte à Câmara. Outra emenda, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas.
Serviço
A sessão do Plenário do Senado é nesta terça (3), às 14h, em Brasília. A transmissão é pela TV Senado e pelo canal da TV Senado no YouTube. O andamento da PEC 18/2025 pode ser acompanhado na página da matéria no site do Senado.
Perguntas frequentes
Quando o Senado volta a analisar a PEC da Segurança?
Nesta terça (3), a partir das 14h, no Plenário do Senado, em Brasília.
O que a PEC muda para o gaúcho?
Altera o artigo 144 da Constituição e cria regras para polícias municipais, mantendo os governadores no comando das polícias militares e civis, como a Brigada Militar e a Polícia Civil do RS.
Por que a PEC está parada no Senado?
O impasse sobre a redução da maioridade penal travou a votação; duas das cinco emendas de Plenário tratam do tema.
O Ministério da Segurança Pública depende da PEC?
Sim. O governo Lula condiciona a criação da pasta à aprovação do texto.
Saber mais: fontes consultadas (4)
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