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Senado rejeita três destaques da oposição e envia ajuste fiscal à Câmara por 69 a 2

Texto muda o calendário de repasses da Lei Kandir aos estados e encurta para 60 dias o prazo para regular supersalários.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 3 min de leitura

Plenário do Senado durante sessão de votação, em foto de arquivo.
Foto: Senado Federal from Brasilia, Brazil / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O Senado concluiu nesta quarta (18) a votação do PLP 299/2026, rejeitou três destaques da oposição e enviou o texto à Câmara dos Deputados. A redação final foi aprovada em turno suplementar por 69 votos a 2, com uma abstenção. O projeto é o ajuste fiscal do governo Lula.

Para o RS, o ponto mais direto é a Lei Kandir, que prevê compensação da União aos estados pela desoneração das exportações. Um acordo entre governo e oposição mudou a proposta de repasses da União aos estados pela desoneração das exportações. O novo texto eleva de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o repasse anual entre 2027 e 2030, com o saldo restante parcelado de 2028 a 2030. Esses valores entram nas contas de todos os estados, incluindo o RS.

O que o Senado rejeitou e o que mudou no texto

Os três destaques rejeitados tratavam do limite de crescimento das despesas, do teto à compensação previdenciária e da restrição ao uso de créditos para quitar tributos. O destaque sobre a Lei Kandir foi retirado pelo autor após acordo com o relator. A análise havia sido adiada por 24 horas por falta de consenso e risco de derrota para o governo.

Foram analisadas 15 emendas. Duas foram acolhidas integralmente, uma parcialmente, e outras receberam ajustes de redação. Uma das mudanças reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público. A senadora Tereza Cristina (PP-MS) teve aprovada emenda que esclarece que a redução da compensação tributária não afeta créditos de PIS/Pasep e Cofins não utilizados.

O que o projeto prevê

O texto amplia as possibilidades de bloqueio de despesas do Executivo para cumprir as metas fiscais. Nos anos de contenção, limita a 2% ao ano o crescimento real das despesas primárias, abaixo do teto de 2,5% do arcabouço fiscal. Também prevê redução linear de 10% em benefícios e incentivos tributários, com exceções como a desoneração da folha. Para 2026, abre espaço fiscal de até R$ 10,5 bilhões, fora da meta, para a subvenção ao diesel rodoviário.

O Senado estima impacto de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no Orçamento de 2027. Segundo o relator, as mudanças negociadas reduziram a conta para cerca de R$ 50 bilhões. O relator, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu o texto por dividir o ajuste entre corte de despesas e aumento de receitas, preservando os programas sociais. O senador Rogerio Marinho (PL-RN) criticou as mudanças nos repasses aos estados.

Votos dos senadores do RS

O senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) votou contra o destaque que buscava derrubar o limite ao uso de créditos tributários, o que mantém o dispositivo no texto. Os votos de cada senador nos destaques estão no painel de votações da página do projeto.

Próximo passo na Câmara

O texto-base havia sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31. Segundo o Brasil de Fato, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), alinhou com o governo levar o projeto a voto em regime de urgência. Não há data definida para a votação.

Serviço: a tramitação do PLP 299/2026 e as votações nominais do Senado estão em www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/176328. A partir de agora, o acompanhamento se faz na página do projeto no site da Câmara dos Deputados.

Perguntas frequentes

O que muda para o Rio Grande do Sul?

O texto eleva de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o repasse anual da União aos estados pela Lei Kandir entre 2027 e 2030, com o saldo restante parcelado de 2028 a 2030.

Quando a Câmara deve votar o projeto?

Não há data definida para a votação na Câmara dos Deputados; o presidente da Casa alinhou com o governo levar o projeto a voto em regime de urgência.

Como o senador Luis Carlos Heinze votou?

Ele votou contra o destaque que buscava derrubar o limite ao uso de créditos tributários, o que manteve o dispositivo no texto.

Qual o prazo para regular os supersalários?

A redação aprovada reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso regulamentar o teto salarial do serviço público.

Saber mais: fontes consultadas (7)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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