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Decreto 13.173 fixa jornada de 42 horas em 16 de dezembro e regulamenta fim da 6x1

Regra vale para contratos atuais e novos, sem corte de salário, e o Ministério do Trabalho ainda vai editar normas complementares.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Homem segura uma pasta com documento diante de mesa com bandeiras do Brasil enquanto autoridades de terno aplaudem em
Foto: Divulgação/Agência Senado

O governo federal publicou nesta quinta-feira (19), em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto 13.173. O texto regulamenta a Emenda Constitucional 141, que acaba com a escala 6x1 e institui a jornada 5x2, com dois dias de descanso semanal remunerado. O decreto confirma a escala 5x2 com 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026, com um dos dois dias de repouso preferencialmente no domingo.

Para o trabalhador gaúcho, a mudança chega em menos de um mês. Em dezembro de 2027, a jornada semanal cai para 40 horas. A regra vale para contratos atuais, sem redução salarial, e para novos contratos. Para o empregador do RS, o prazo para ajustar escalas e folha de pagamento é de cerca de quatro semanas.

Quadro: Decreto 13.173 fixa jornada de 42 horas em 16 de dezembro e regulamenta fim da 6x1
Ficha de serviço · Bairrista

Quem entra na regra e quantos são

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a medida deve alcançar 14,8 milhões de trabalhadores que hoje cumprem a escala 6x1. Outros 21,7 milhões, que já têm dois dias de folga, mas trabalham 44 horas por semana, também serão beneficiados pela redução gradual. O governo não divulgou o recorte por estado.

As mudanças não valem para empregados públicos da administração direta e indireta. Para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada continua de seis horas diárias, salvo se convenção ou acordo coletivo fixar outra duração. Nesse caso, a jornada pode variar de semana para semana, mas a média semanal no mês não pode passar do novo limite.

Valor da hora muda e salário fica igual

O decreto também altera o cálculo do salário-hora. O divisor é 210 para a jornada de 42 horas semanais e 200 para a de 40 horas. Hoje, na jornada de 44 horas, o divisor é 220. Como exemplo de conta: quem ganha R$ 2.200 por mês tem hora de R$ 10 pelo divisor atual e de R$ 10,48 pelo de 210. O valor da hora sobe, e isso pesa no cálculo de horas extras.

Fica garantida a prevalência de divisores menores previstos em lei, contrato ou convenção coletiva mais favorável. Convenções coletivas que já tragam condição melhor para o trabalhador continuam valendo.

O que ainda falta definir

O Ministério do Trabalho terá de editar um ato para tratar da aplicação efetiva do repouso semanal remunerado e dos regimes especiais de jornada. Esses regimes são os que mais interessam a setores com escala de revezamento. Na assinatura, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, segundo o MTE, que as organizações sindicais precisam estar preparadas para negociar com os empregadores.

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com 42 horas semanais e dois dias de repouso remunerado. A segunda vem em dezembro de 2027, com 40 horas. O texto completo do Decreto 13.173 está na edição extra do Diário Oficial da União de 19 de novembro, e o MTE publicou o resumo das regras em seu site.

Perguntas frequentes

Quando a jornada de 42 horas passa a valer?

A partir de 16 de dezembro de 2026, com dois dias de descanso semanal remunerado.

A jornada de 40 horas começa quando?

Em dezembro de 2027.

O salário vai cair com a nova jornada?

Não. A regra vale para contratos atuais e novos, sem redução salarial.

Quem fica de fora da mudança?

Empregados públicos da administração direta e indireta não são alcançados pelas regras.

Saber mais: fontes consultadas (3)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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