Senado aprova por 72 a 0 acesso da ANP a notas fiscais de postos e distribuidoras
O PLP 109/2025 vai à sanção e permite à ANP cruzar NF-e e conhecimentos de transporte para combater sonegação e fraude no setor.
Redação Bairrista · Repórter de Polícia · · 3 min de leitura
O Plenário do Senado aprovou nesta terça (10) o Projeto de Lei Complementar 109/2025. O texto dá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acesso direto às notas fiscais eletrônicas de empresas do setor de combustíveis. A votação foi de 72 a zero. O texto segue para sanção presidencial.
A regra vale para o país inteiro, o que inclui distribuidoras e postos do Rio Grande do Sul. O projeto autoriza a ANP a ter acesso às notas fiscais eletrônicas de distribuidores e revendedores de combustíveis de todo o país, incluindo os do Rio Grande do Sul. A proposta prevê ainda o compartilhamento de informações entre a ANP, a Receita Federal e as secretarias estaduais de Fazenda, entre elas a gaúcha, em casos com impacto tributário.
Quais documentos a ANP passa a ver
O projeto garante à ANP o acesso aos dados das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), das Notas Fiscais ao Consumidor Eletrônicas (NFC-e), emitidas nas vendas em postos, e dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). A ideia é que a agência compare o volume de combustíveis com as notas fiscais e os demais registros tributários.
Hoje, o acesso não é automático e depende da autorização voluntária dos agentes. Com o PLP 109/2025, as outorgas para as atividades reguladas pela ANP passam a ser condicionadas à autorização de acesso aos dados. Empresas já autorizadas terão de fornecer essa autorização à ANP para seguir em funcionamento.
O texto estabelece prazo de 180 dias para concluir a regulação, os convênios e os acordos necessários ao compartilhamento. Os contratos deverão prever o ressarcimento dos custos de acesso e de manutenção dos sistemas. O custeio do monitoramento fica com a própria ANP, sem impacto direto para outros órgãos ou para a União.
Operação Carbono Oculto e concorrência
A medida integra as ações para reforçar o combate a fraudes no setor após a Operação Carbono Oculto, que apontou esquema de lavagem de dinheiro, fraude fiscal e adulteração de combustíveis ligado ao crime organizado. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), citou a operação ao defender o projeto.
No relatório do senador Marcos Rogério (PL-RO), um dos objetivos é combater a concorrência desleal no setor, principalmente em casos de sonegação ou fraude tributária. A senadora Tereza Cristina (PP-MS), da oposição, também apoiou o texto e disse que ele ajuda "para que a concorrência entre as distribuidoras possa ser igual".
O acesso aos dados também deve qualificar o monitoramento da mistura obrigatória de biodiesel. Casos de adulteração também poderão ser flagrados com os dados fiscais. Não há estimativa oficial de efeito sobre o preço na bomba.
O que vem a seguir
Com a aprovação no Senado, o projeto vai ao presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, contados do recebimento. Depois da sanção, começa a contar o prazo de 180 dias para a ANP regulamentar o compartilhamento.
Serviço: o texto do PLP 109/2025 e a tramitação podem ser consultados no site do Senado Federal (senado.leg.br). A sanção presidencial é a próxima etapa.
Perguntas frequentes
O que muda para postos e distribuidoras?
A ANP passa a ter acesso direto às notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e) e aos CT-e, para cruzar volumes e combater sonegação e fraude.
Quando a regra passa a valer?
O texto segue para sanção presidencial, que tem 15 dias úteis. Depois da sanção, a ANP tem 180 dias para concluir a regulação e os convênios.
A regra vale para o Rio Grande do Sul?
Sim. O projeto vale para todo o país, incluindo distribuidoras e revendedores gaúchos, com compartilhamento também com a Fazenda gaúcha em casos com impacto tributário.
Quem paga o custo do monitoramento?
O custeio fica com a própria ANP, sem impacto direto para outros órgãos ou para a União, segundo o texto.
Saber mais: fontes consultadas (4)
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