Rondonópolis: Justiça condena Havan a pagar R$ 300 mil por falta de assentos
A sentença do TRT-23 também obriga a rede a manter cadeiras com encosto para quem trabalha em pé, e as ordens valem mesmo que haja recurso.
Redação Bairrista · Repórter de Polícia · · 1 min de leitura
A Justiça do Trabalho condenou a Havan a pagar R$ 300 mil por dano moral coletivo por não oferecer assentos a funcionários da loja de Rondonópolis, em Mato Grosso. A juíza Márcia Martins Pereira, da 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (TRT-23), decidiu na segunda-feira (9), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT).
O caso é só da unidade de Rondonópolis: a sentença não aponta irregularidade nas lojas da Havan no RS. A rede terá de manter assentos com encosto para quem trabalha em pé usar nas pausas.
Fiscalização de 2025 deu origem à ação
Em julho de 2025, uma fiscalização do Ministério do Trabalho constatou a ausência de assentos em setores como tapetes, brinquedos, bazar, cama, mesa e banho e provadores. Em abril de 2026, o MPT ajuizou a ação civil pública e pediu R$ 500 mil por dano moral coletivo. A condenação ficou em R$ 300 mil.
Para a juíza, a conduta atingiu a saúde de toda a coletividade de trabalhadores dos setores de venda, depósito e fiscalização da unidade. A decisão também esclareceu que cadeiras no refeitório não substituem os assentos para uso durante pausas e intervalos entre atendimentos.
Defesa foi rejeitada
A Havan alegou que faz avaliações ergonômicas sucessivas, o que mostraria monitoramento permanente da saúde ocupacional. A juíza não aceitou o argumento. A empresa também terá de incluir os resultados dessas avaliações no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), o documento que lista os riscos à saúde de cada função. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por obrigação violada, a cada constatação.
Da sentença cabe recurso. A Havan, porém, deve cumprir imediatamente as ordens sobre os assentos e a correção dos registros de riscos ergonômicos, mesmo que recorra.
Perguntas frequentes
A condenação vale para lojas da Havan no Rio Grande do Sul?
Não. O caso é só da unidade de Rondonópolis, e a sentença não aponta irregularidade nas lojas do RS.
A Havan precisa mudar algo logo, mesmo cabendo recurso?
Sim. A empresa deve cumprir imediatamente as ordens sobre os assentos e a correção dos registros de riscos ergonômicos, mesmo que recorra.
Quanto a Havan pode pagar de multa se descumprir?
A multa é de R$ 50 mil por obrigação violada, a cada constatação.
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