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Receita Estadual do RS fecha em 30 de novembro prazos de regularização de ICMS

Cervejarias, supermercados e indústrias estão entre os alvos de ações da Sefaz; quem perder a data pode enfrentar ação fiscal e multa.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Fachada de prédio público com bandeira do Rio Grande do Sul e movimento de pessoas caminhando na entrada, em dia claro
Foto: Lenny Maidana / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul encerra em 30 de novembro o prazo de três ações de regularização de ICMS. Uma delas é o Refaz Cervejarias, que dá desconto em juros e multas. As outras duas são programas de autorregularização para supermercados e indústrias, nos quais a empresa corrige a diferença apontada pelo fisco antes de ser autuada.

Para o contribuinte, a data pesa de maneira diferente em cada caso. No Refaz, a primeira ou a única parcela deve ser paga até 30 de novembro de 2026, o que vale para qualquer modalidade escolhida. Nos programas de autorregularização, quem não corrigir a divergência até o prazo fica sujeito a ação fiscal.

Quadro: Receita Estadual do RS fecha em 30 de novembro prazos de regularização de ICMS
Ficha de serviço · Bairrista

Refaz Cervejarias: desconto de até 95%

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) abriu a adesão ao Refaz Cervejarias em 13 de outubro. As empresas podem regularizar dívidas de ICMS vencidas até 31 de dezembro de 2025, em cobrança administrativa ou judicial.

São duas modalidades. A primeira reduz em 95% os juros e as multas para quem paga os créditos escolhidos em parcela única. A segunda modalidade tem regras próprias, descritas no comunicado da Sefaz.

A adesão deve ser pedida somente pela internet, no Portal e-CAC da Receita Estadual. Quem tem cadastro e login segue o caminho Meus Serviços, Débitos e Parcelamentos, Parcelamento de Débitos: Simulação e Solicitação, e escolhe a modalidade.

Supermercados e indústrias: corrigir antes da ação fiscal

A segunda fase do Programa de Monitoramento de Divergências abrange 539 estabelecimentos do setor de supermercados, com estimativa de R$ 41,3 milhões em imposto devido. Se as inconsistências forem confirmadas, a regularização é feita por meio do recolhimento dos valores. Se as divergências permanecerem depois de 30 de novembro, a empresa fica sujeita a ação fiscal, com multa.

Outra ação mira a indústria. A Receita Estadual notificou 339 estabelecimentos industriais com indícios de uso indevido de créditos fiscais de ICMS em compras de mercadorias. As possíveis divergências somam R$ 8,1 milhões. A análise encontrou créditos usados acima do valor destacado nas notas fiscais eletrônicas. A verificação cobre o período entre novembro de 2021 e junho de 2026.

A comunicação já está nas caixas postais eletrônicas dos contribuintes. Na área restrita do e-CAC, na aba Autorregularização, estão as orientações, os arquivos com as notas fiscais e o cálculo da divergência. O atendimento é feito só pelo canal dessa aba.

Terceira fase para supermercados vai até janeiro

A terceira fase do programa para supermercados abrange 180 estabelecimentos, com indícios de R$ 21,8 milhões em ICMS, e tem prazo até 15 de janeiro de 2027.

Serviço: os prazos de regularização do Refaz Cervejarias e das autorregularizações de supermercados (segunda fase) e de indústrias terminam em 30 de novembro de 2026. A adesão ao Refaz e a consulta às divergências são feitas pelo Portal e-CAC da Receita Estadual, na internet. Empresas que receberam comunicação devem conferir a caixa postal eletrônica e a aba Autorregularização.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo para aderir ao Refaz Cervejarias?

A primeira ou única parcela deve ser paga até 30 de novembro de 2026.

Quais dívidas podem entrar no Refaz Cervejarias?

Créditos de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2025, em cobrança administrativa ou judicial.

Quanto de desconto o Refaz Cervejarias oferece?

Na modalidade de parcela única, redução de 95% nos juros e multas.

Onde faço a adesão ao Refaz e a consulta de divergências?

Pelo Portal e-CAC da Receita Estadual, na internet; as comunicações ficam na caixa postal eletrônica e na aba Autorregularização.

Saber mais: fontes consultadas (5)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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