Receita adia para 2027 notas fiscais do IBS e da CBS previstas para dezembro

O que mudou no calendário

O ato altera o Ato Conjunto nº 4, de 30 de julho de 2026. As entregas que começariam em 15 de novembro e em 1º de dezembro foram empurradas para datas escalonadas entre dezembro e março de 2027.

1º de janeiro de 2027:

• Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas, modelo 76) e Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg, modelo 75), antes marcadas para 1º de dezembro de 2026.
• Operações com bens imateriais, taxas de condomínios edilícios, locações e demais serviços sem enquadramento específico.

1º de março de 2027:

• Documentos fiscais de plataformas digitais, transporte de passageiros e determinados serviços sujeitos ao ISS.
• Transporte de passageiros nas modalidades semiurbana, metropolitana e aérea, e a Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis (modelo 77).

A mudança é fiscal e não altera o preço das passagens, o funcionamento dos cartões de transporte nem as regras de integração entre linhas.

Simples Nacional e regime normal

O ato diferencia os prazos das empresas do Simples Nacional. Para esses contribuintes, a obrigatoriedade começa em 1º de janeiro de 2027 nas operações com bens imateriais, condomínios, locações e outros serviços previstos no ato. Nas demais hipóteses, o prazo é 1º de março de 2027.

Quem já emite NF-e e NFC-e com os campos do IBS e da CBS não muda de rotina. Para os contribuintes das regras gerais, ficam inalterados os prazos da NF-e (modelo 55) e da NFC-e (modelo 65), fixados em 3 de agosto de 2026.

Declaração também muda de data

O ato mexe ainda nos eventos periódicos da DeRE. Pelo Ato nº 4/2026, a primeira entrega mensal estava prevista para 15 de novembro de 2026, com dados de outubro, e agora passa para 15 de dezembro. Outra etapa começa em 15 de fevereiro de 2027, com dados de janeiro de 2027.

Serviço

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7 entrou em vigor na data da publicação, no Diário Oficial da União e no portal eletrônico do CGIBS. As datas a marcar: 15 de dezembro de 2026 (primeira entrega da DeRE), 1º de janeiro de 2027 e 1º de março de 2027 (emissão dos documentos).