PT tenta barrar PEC da maioridade aos 16 anos; parecer na Câmara sai até 30 de novembro
Relator analisa limitar a punição a crimes hediondos e violentos e elevar a internação máxima de 3 para 8 anos.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC 32/2015, sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, fez audiências nesta terça (10) e nesta quarta (11). O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), disse que apresentará o parecer até 30 de novembro. A expectativa é levar o texto ao plenário na primeira semana de dezembro, com aval do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O debate chega ao RS pelo sistema socioeducativo. Hoje, quem tem menos de 18 anos responde por ato infracional pelo ECA, e no estado a internação fica a cargo da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fase). A PEC pode mudar esse modelo se for aprovada.
Lula defendeu 16 anos só para crimes hediondos
Segundo reportagem do UOL, o presidente Lula disse ao Jornal Nacional, em outubro, antes do segundo turno, que apoia reduzir a idade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos. A mesma reportagem informa que a bancada do PT na Câmara pretende tentar barrar a PEC em tramitação, o que contraria a posição do presidente. O texto original da proposta trata da redução de forma geral.
O que o relator avalia
Na comissão, Mendonça Filho disse analisar aumentar o tempo máximo de internação de 3 para 8 anos, prever que jovens de 16 e 17 anos cumpram pena em instalações separadas das de adultos e restringir a punição do sistema penal a crimes hediondos e violentos. Segundo o Poder News, a limitação a crimes graves reflete o posicionamento da base governista.
O relator defendeu que a pena seja cumprida fora dos presídios para maiores de 18 anos e reconheceu que o sistema carcerário está deteriorado e sujeito ao comando de grupos criminosos. Em 4 de novembro, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu, na comissão, a redução para 14 anos nos casos de crimes hediondos.
O que dizem os críticos
Na audiência de quarta, Daniele Tuoto, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e da Conamp, afirmou que o ECA prevê o mesmo tempo de internação, de seis meses a três anos, para infrações de gravidades distintas. A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) sugeriu mudar o ECA, revendo a apuração de antecedentes ao atingir 18 anos, como alternativa à mudança constitucional.
O caminho até a aprovação
Uma emenda constitucional precisa passar por dois turnos em cada Casa, com pelo menos três quintos dos votos: 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores. Em 2015, a Câmara aprovou texto da PEC 171/1993, sobre o mesmo tema, por 320 votos a 152, com uma abstenção.
Serviço
O parecer do relator está previsto até 30 de novembro. As reuniões e os documentos da proposta podem ser acompanhados no portal da Câmara (camara.leg.br).
Perguntas frequentes
A PEC muda alguma coisa para jovens do RS agora?
Não. Hoje quem tem menos de 18 anos responde pelo ECA, e no estado a internação fica a cargo da Fase; a PEC só muda esse modelo se for aprovada.
Quando o parecer deve sair?
O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), disse que apresentará o parecer até 30 de novembro.
Quantos votos a PEC precisa para ser aprovada?
Pelo menos três quintos em cada Casa: 308 dos 513 deputados e 49 dos 81 senadores, em dois turnos.
Onde acompanhar a tramitação?
No portal da Câmara (camara.leg.br), onde ficam as reuniões e os documentos da proposta.
Saber mais: fontes consultadas (6)
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