Botafogo-SPBFCProjeto na Câmara cria token no gov.br para provar maioridade em sites adultos
Credencial valeria por até 24 horas, e sites que descumprirem as regras poderiam pagar multa de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
O Projeto de Lei 2201/26, do deputado Fábio Teruel (MDB-SP), cria o Token de Maioridade Digital (TMD). A credencial será emitida gratuitamente por meio da plataforma gov.br e servirá para comprovar que o usuário tem 18 anos ou mais. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Se virar lei, a regra vale para qualquer pessoa que acesse sites adultos no Rio Grande do Sul e no resto do país. Pelo texto, o TMD passa a ser exigido para acessar conteúdo adulto na internet. Por enquanto é só um projeto: para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Como o token funcionaria
Para obter o TMD, o usuário deverá acessar voluntariamente a plataforma gov.br, entrar com suas credenciais e solicitar o token. O token terá validade de até 24 horas e poderá ser renovado a qualquer momento, conforme regras a serem definidas pelo governo federal.
Os sites com conteúdo adulto deverão verificar a idade do usuário antes de liberar materiais pornográficos ou sexualmente explícitos. Antes do acesso, as páginas terão de exibir um aviso em português sobre a obrigatoriedade da verificação, com o endereço do gov.br para obter o token.
Sobre privacidade, o texto prevê que o site receba apenas o resultado da verificação de idade, sem acesso ao nome, ao CPF ou à data de nascimento do usuário. A verificação usará criptografia. Teruel afirma que a proposta "combina proteção integral de crianças e adolescentes, respeito à privacidade, segurança jurídica e viabilidade técnica".
Multa de até R$ 5 milhões e fiscalização da ANPD
O projeto considera infração permitir o acesso a conteúdo adulto sem verificar a idade, exigir cadastro ou dados pessoais desnecessários e armazenar ou compartilhar de forma indevida os dados da verificação.
Quem descumprir as regras poderá receber advertência, suspensão temporária e multa de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, entre outras sanções. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável pela fiscalização.
O token não seria o único caminho. O órgão fiscalizador poderá reconhecer outros métodos de verificação, desde que minimizem o uso de dados pessoais e ofereçam proteção de privacidade equivalente ou superior à do TMD. Ainda não há data definida para o sistema começar a funcionar.
Quatro comissões analisam o texto
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O andamento pode ser acompanhado na página do PL 2201/26, no site da Câmara dos Deputados.
Perguntas frequentes
O que muda para mim se o projeto virar lei?
Para acessar sites com conteúdo adulto, será exigido o Token de Maioridade Digital, obtido gratuitamente pelo gov.br e válido por até 24 horas.
Quando essa regra começa a valer?
Ainda não há data definida; o projeto está em análise na Câmara e precisa ser aprovado também pelo Senado.
Quanto um site pode pagar se descumprir a regra?
Multa de R$ 50 mil a R$ 5 milhões por infração, além de advertência e suspensão temporária, com fiscalização da ANPD.
Os meus dados pessoais serão compartilhados com os sites?
Não. Pelo texto, o site recebe apenas o resultado da verificação de idade, sem nome, CPF ou data de nascimento.
Saber mais: fontes consultadas (1)
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