Procurador do MPRS aponta falhas na proteção a apostadores em debate em Taquara

TÍTULO: Procurador do MPRS aponta falhas na proteção a apostadores em debate em Taquara

TEXTO: O procurador de Justiça André Ricardo Colpo Marchesan, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica do Ministério Público do RS (MPRS), apontou falhas na proteção de quem aposta. Ele falou nesta terça-feira (20), na Faccat, em Taquara, no Vale do Paranhana. O tema foi "A deficiente proteção do consumidor no ambiente de apostas de quota fixa em eventos esportivos e jogos on-line na Lei nº 14.790/2023". A palestra foi destinada a estudantes de Direito na Semana do Ministério Público Rota da Serra, promovida pela Associação do Ministério Público do RS (AMP/RS).

Para quem mora no RS, vale a regra federal: as apostas de quota fixa estão proibidas pela Medida Provisória 1.394/2026, publicada em 25 de setembro, que proíbe as apostas de quota fixa no país e extingue as autorizações das operadoras em 30 dias.

Prevenção e risco de vício

"A melhor defesa é a prevenção", afirmou Marchesan. Ele apresentou dados que levantou nos principais sites do país, quando eram legalizados, sobre reclamações de consumidores e anúncios durante eventos esportivos.

O procurador comparou o vício em apostas ao de bebida alcoólica e ao de cigarro. Segundo ele, é um caminho de difícil retorno e de pouca defesa ao consumidor, principalmente para quem usava sites ilegais do exterior.

O presidente da AMP/RS, Fernando Andrade Alves, lembrou que o Ministério Público não atua só na área criminal. A instituição também defende o consumidor e está à disposição da comunidade em casos ligados às bets, disse.

Congresso ainda não instalou a comissão da MP

A MP tem de ser votada pelo Congresso para manter os efeitos.

A MP entra em regime de urgência em 9 de novembro. O prazo de deliberação termina em 23 de novembro. A medida precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.