FlamengoFLAPorto Alegre: Câmara aprova Centro+ com isenção de IPTU e fundo para o Centro Histórico
O projeto de lei complementar da prefeitura também reduz ITBI para 1% e ISSQN para 2%, com adesão aberta até 31 de dezembro de 2028.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 3 min de leitura
A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei complementar que institui o Programa Centro+, amplia os incentivos fiscais para o Centro Histórico e cria o Fundo Municipal do Polo do Centro Histórico. A informação consta de comunicado da Prefeitura.
Quem tem imóvel na região, quer reformar prédio antigo ou abrir negócio no bairro pode ter isenções e descontos de IPTU, ITBI e ISSQN. Os benefícios não são automáticos: são concedidos mediante adesão ao programa, a partir de requerimento dos interessados e da verificação dos requisitos previstos em lei e em regulamento.
O que muda no IPTU, no ITBI e no ISSQN
No IPTU, os benefícios são estes:
- Retrofit: isenção durante as obras, por até três anos. Depois da conclusão, mais sete anos para pessoa física ou cinco para pessoa jurídica.
- Novas edificações: isenção durante a construção, limitada a dois anos, e por mais cinco anos após a conclusão.
- Hotelaria: imóveis destinados à atividade hoteleira também terão isenção de IPTU por três anos.
- Arte urbana em fachadas: redução de 30% por um ano.
- Uso misto: redução de 20% por dois anos.
- Intervenções urbanas: isenção por três anos para qualificação de jardins, melhoria de gradis, adaptação de calçadas e recuperação ou pintura de fachadas.
No ITBI, a alíquota cai para 1% por três anos, com limite de duas operações por imóvel. O ISSQN também é reduzido, para 2%, em setores como cultura e turismo. A alíquota vale por até três anos para hospedagem e para atividades de cultura, turismo, lazer, saúde, educação, economia criativa e inovação.
A Prefeitura informou que os incentivos ficam limitados à renúncia de receita já prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ou seja, não há aumento da renúncia fiscal estimada pelo Município.
Fundo terá destinação exclusiva ao Centro
O Fundo Municipal do Polo do Centro Histórico poderá receber recursos do orçamento municipal, transferências, convênios, doações, patrocínios e aportes privados. O dinheiro terá destinação exclusiva ao Centro Histórico e poderá financiar preservação e recuperação do patrimônio, qualificação de espaços públicos e privados, eventos culturais e turísticos e ações de estímulo à circulação de pessoas.
O valor do fundo ainda não foi anunciado. Já os R$ 568 milhões citados pela Prefeitura são financiamentos do POA Futura para obras na região.
Escritório Centro+ ganha atribuições em lei
O Escritório do Centro+, que atua desde 2021, passa a ter as atribuições definidas em lei, inclusive a gestão da concessão dos benefícios fiscais. A nova lei atualiza a Lei Complementar nº 937, de 2022, e o programa fica sob coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão. A Secretaria Municipal da Fazenda faz a análise tributária e concede os benefícios.
O Executivo tem até 90 dias, contados da publicação da lei, para regulamentar critérios, procedimentos e condições.
Serviço
Quem quiser aderir deve apresentar requerimento ao Programa Centro+, que o Escritório Centro+ analisa. O prazo de adesão vai até 31 de dezembro de 2028. Os critérios detalhados saem na regulamentação.
Perguntas frequentes
O que muda para quem tem imóvel no Centro Histórico?
Quem tem imóvel na região, quer reformar prédio antigo ou abrir negócio pode ter isenções e descontos de IPTU, ITBI e ISSQN, mediante adesão ao programa.
Até quando é possível aderir ao Centro+?
O prazo de adesão vai até 31 de dezembro de 2028.
Quanto será a alíquota do ITBI com o programa?
No ITBI, a alíquota cai para 1% por três anos, com limite de duas operações por imóvel.
Quando os critérios detalhados serão divulgados?
O Executivo tem até 90 dias, contados da publicação da lei, para regulamentar critérios, procedimentos e condições.
Saber mais: fontes consultadas (1)
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