Passo Fundo: pessoas com fibromialgia poderão pedir passe-livre no transporte coletivo
Lei Complementar nº 541 está em vigor, mas a carteirinha de fibromialgia não garante o benefício: o pedido passa pela Assistência Social e por uma comissão.
Redação Bairrista · Repórter de Geral · · 1 min de leitura
A Prefeitura de Passo Fundo organiza o fluxo para que pessoas com fibromialgia peçam o passe-livre no transporte coletivo urbano. O prefeito Pedro Almeida sancionou a Lei Complementar nº 541, de autoria do vereador Felipe Manfroi (PSD), que estende às pessoas com a síndrome a gratuidade já garantida às pessoas com deficiência.
Ter a carteirinha não basta. A carteirinha de identificação da pessoa com fibromialgia, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, não garante automaticamente o passe-livre.
Pedido passa pela Assistência Social e por uma comissão
A Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (Semcas) vai auxiliar na organização e na conferência dos documentos. Depois, o pedido segue para a Comissão do Passe-Livre, que analisa e decide sobre a concessão.
Os critérios foram apresentados em reunião na Câmara Municipal, em 19 de outubro, para definir o fluxo. Entre eles estão a comprovação da condição de saúde, a renda familiar de até dois salários mínimos e a residência em Passo Fundo.
O que diz a lei
A lei complementar altera a Lei nº 4.536/2008, que dispensa o pagamento da tarifa no transporte coletivo para pessoas com deficiência física, mental, auditiva, visual e para pessoas autistas. A norma já está em vigor.
A medida tem respaldo na Lei Federal nº 14.705/2023, alterada pela Lei nº 15.176/2025, que equiparou a pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência. A Câmara aprovou o projeto por unanimidade.
O vereador Felipe Manfroi afirmou: "É um direito que dá mais dignidade e acessibilidade às pessoas com fibromialgia".
Serviço
Critérios: comprovação da condição de saúde, renda familiar de até dois salários mínimos e residência em Passo Fundo. O pedido passa pela Semcas e pela Comissão do Passe-Livre. A Prefeitura não divulgou o endereço de atendimento nem o prazo de análise.
Perguntas frequentes
A carteirinha de fibromialgia garante o passe-livre automaticamente?
Não. A carteirinha, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, não garante o benefício; o pedido passa pela Semcas e pela Comissão do Passe-Livre.
Quais são os critérios para pedir o passe-livre?
Comprovação da condição de saúde, renda familiar de até dois salários mínimos e residência em Passo Fundo.
Quem analisa e decide o pedido?
A Comissão do Passe-Livre analisa e decide sobre a concessão, depois da conferência dos documentos pela Semcas.
Qual o prazo de análise e onde fazer o atendimento?
A Prefeitura não divulgou o endereço de atendimento nem o prazo de análise.
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