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MP define alíquotas do Imposto Seletivo de 2027; empresas do RS têm pouco tempo

Cervejas, bebidas açucaradas, cigarros, veículos e apostas já têm percentuais para o primeiro ano de cobrança, e a mineração fica com alíquota zero até 31 de dezembro de 2027.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Ilustração de cálculos tributários em escritório: mãos sobre caderno e notebook, com calculadora na mesa.
Foto: Divulgação/Lefosse

O Imposto Seletivo passa a ser cobrado em 2027, e a Medida Provisória 1.399/2026 já fixou as alíquotas do primeiro ano. Fabricantes e importadores de bebidas, cigarros, veículos e outros itens, inclusive os da Região Metropolitana de Porto Alegre, precisam ajustar contabilidade, notas fiscais e sistemas antes da virada do ano. O alerta sobre o prazo curto circula nesta segunda (16) entre empresas e contadores.

O que muda para o negócio

O tributo foi criado pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentado pela Lei Complementar 214/2025. Incide uma única vez sobre veículos, embarcações e aeronaves, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, loterias, apostas e fantasy sport. Caminhões ficam fora do grupo dos veículos.

Quadro: MP define alíquotas do Imposto Seletivo de 2027; empresas do RS têm pouco tempo
Entenda em um quadro · Bairrista

A incidência é monofásica: recai uma só vez na cadeia, em regra na produção, na extração ou na importação, e não gera crédito para as etapas seguintes. Na prática, o peso maior das obrigações cai sobre quem produz ou importa. Comércio e distribuidores ainda precisam saber como o tributo aparece nos documentos fiscais.

Alíquotas de 2027 já têm números

Segundo a análise do escritório Lefosse sobre a MP, cigarros e determinadas cigarrilhas terão alíquota de 66,7%, mais R$ 3,50 por vintena. Os demais fumígenos pagam 37,5%, sem parcela específica em 2027. As bebidas açucaradas do código 2202.10.00 da NCM ficam em 2,6%.

Nas bebidas alcoólicas, as alíquotas vão de 4,2% para cervejas a 24% para certas bebidas destiladas. Pequenos produtores têm reduções de 10% a 40%, conforme o volume anual de álcool fornecido. As alíquotas específicas, por unidade de medida, ficam zeradas em 2027.

Concursos de prognósticos pagam 0,5%. Para bens minerais extraídos, a MP fixa alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. A LC 214 já limita a cobrança sobre a extração mineral a 0,25%.

Setores gaúchos no radar

O efeito para cada empresa gaúcha depende do enquadramento do produto na NCM, o código de classificação fiscal usado nas notas.

Como se trata de medida provisória, o texto precisa ser confirmado pelo Congresso para virar lei. Quem produz ou importa itens da lista deve conferir a NCM de cada produto, revisar o cadastro nos sistemas de emissão de nota e alinhar com o contador o tratamento contábil do tributo.

Serviço

O texto da MP 1.399/2026 está disponível no portal do Planalto (planalto.gov.br). As orientações da Receita Federal sobre a reforma tributária ficam em gov.br/receitafederal. O CRC-RS e a Secretaria da Fazenda do RS são os canais indicados para dúvidas de contabilidade e de documentos fiscais.

Perguntas frequentes

Quando o Imposto Seletivo começa a ser cobrado?

Em 2027, conforme a Medida Provisória 1.399/2026.

Quais produtos pagam o Imposto Seletivo?

Veículos, embarcações e aeronaves, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais, loterias, apostas e fantasy sport.

Quanto pagam cigarros e cervejas em 2027?

Cigarros e determinadas cigarrilhas pagam 66,7% mais R$ 3,50 por vintena; cervejas pagam 4,2%.

A mineração paga o imposto em 2027?

Não. A alíquota para bens minerais extraídos fica zerada até 31 de dezembro de 2027.

Saber mais: fontes consultadas (3)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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