Messias defende no STF a MP que proibiu as bets e cita alta de 140% no SUS

O que a AGU argumentou

Messias sustentou que a regulamentação anterior se mostrou insuficiente para proteger direitos fundamentais, como saúde pública, dignidade humana e proteção das famílias. Para ele, restrição de publicidade, fiscalização e controle não bastaram.

Ele defendeu que o Estado pode interromper uma atividade econômica quando ela compromete direitos fundamentais. "Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes", afirmou.

A AGU citou um aumento de 140% nos registros do SUS relacionados ao jogo. O aumento vai de 2018 a 2025, segundo a manifestação do órgão. A AGU estima ainda que as apostas retiraram R$ 62,5 bilhões dos orçamentos familiares em 2025.

Sobre o endividamento, Messias reconheceu que ele tem múltiplas causas. Ele citou sinais de crescimento nas vendas de alimentos depois da proibição, mas ressalvou que os dados não comprovam relação causal.

Mercado clandestino e fiscalização

Messias admitiu o risco de expansão do mercado ilegal, mas disse que legalizar as plataformas não resolve a clandestinidade e que isso não obriga o Estado a manter a atividade autorizada. Ele afirmou que a União pretende combinar a proibição com fiscalização de plataformas, de publicidade e de meios de pagamento.

O ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, também defendeu a MP. Segundo ele, o governo tentou alternativas à proibição, mas os impactos sociais e o avanço de atividades ilegais exigiram uma medida mais severa.

Ações no STF e próximos passos

A audiência foi convocada por Fux, relator da ADI 8.027. A ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que pede a declaração de inconstitucionalidade da MP e o reconhecimento da validade da lei das bets. As ADIs 8024, 8028 e 8035 também questionam a medida. O STF não divulgou data para o julgamento.

Ao encerrar, Messias reiterou a defesa integral da MP e pediu nova audiência pública, com representantes da sociedade civil, para discutir os efeitos socioeconômicos e sanitários da proibição. Cabe a Fux, como relator, decidir sobre o pedido.