MEI responde com bens pessoais por dívidas, mas perdão federal começa em 1º de janeiro
Portaria da PGFN e da Receita cancela a contribuição previdenciária em atraso até 13 de outubro de 2026, sem pedido, e mantém a cobrança de ICMS e ISS.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
O microempreendedor individual (MEI) é empresário individual: não existe separação entre o patrimônio da empresa e o da pessoa. Por isso, dívida que não é paga pode, em tese, chegar a bens pessoais. Isso só acontece por meio de cobrança formal e execução, com decisão da Justiça. A dívida em atraso, por si só, não leva a penhora automática.
Para o MEI gaúcho, a notícia do momento é o perdão federal que tira da lista parte dessas dívidas. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram norma que perdoa as dívidas da contribuição mensal do MEI. O cancelamento será automático nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027. O microempreendedor não precisa fazer pedido.
O que o perdão cobre e o que continua valendo
O perdão abrange tanto os débitos inscritos em dívida ativa da União, cobrados pela PGFN, quanto os não inscritos, sob administração da Receita. O prazo de corte é o vencimento até 13 de outubro de 2026. A PGFN estima que a medida beneficie cerca de 3,6 milhões de microempreendedores no país.
A medida não se aplica ao ICMS e ao ISS, que continuam sendo cobrados mesmo que estejam no mesmo boleto (DAS-MEI) da contribuição perdoada. Quem tem parte da dívida nesses tributos segue exposto a cobrança por Estado e município.
Há condições. Para manter o perdão, o MEI precisa pagar em dia as contribuições mensais. Se deixar de pagar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada. O dinheiro de dívidas pagas antes da lei não será devolvido.
Casa e carro: o que a lei protege
A Lei 8.009/1990 protege, em regra, o imóvel residencial próprio da família contra dívidas, mas prevê exceções. A proteção não é absoluta. O carro não tem a mesma blindagem geral. Bens indispensáveis ao trabalho podem ter proteção própria, e a análise depende do caso e da decisão do juiz.
Como o MEI não separa os patrimônios, quem quer essa separação precisa mudar de formato, por exemplo para uma sociedade limitada. A mudança traz mais obrigações contábeis e tributárias.
Serviço
Quem tem dívida de MEI pode consultar os débitos inscritos em dívida ativa no Regularize, da PGFN. Os débitos não inscritos aparecem no Portal de Serviços da Receita Federal. O perdão não exige requerimento. O cancelamento automático começa em 1º de janeiro de 2027.
Perguntas frequentes
Preciso fazer pedido para ter o perdão das dívidas do MEI?
Não. O cancelamento é automático nos sistemas a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quais dívidas do MEI são perdoadas?
As contribuições mensais vencidas até 13 de outubro de 2026, tanto inscritas em dívida ativa quanto não inscritas.
O perdão cobre ICMS e ISS?
Não. ICMS e ISS continuam sendo cobrados, mesmo no mesmo boleto DAS-MEI.
O que acontece se eu deixar de pagar as contribuições depois?
O perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada.
Saber mais: fontes consultadas (1)
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