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BrasilPolíticaAfeta o RS

Lula assina decreto da 5x2 e diz que não haverá retrocesso em direitos sociais

Regra reduz a jornada máxima para 42 horas em 16 de dezembro e para 40 horas em dezembro de 2027, sem corte de salário.

Por que afeta o RS: O decreto da jornada 5x2 regulamenta a jornada de trabalho para trabalhadores de todo o país, incluindo os gaúchos.

Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura

Lula discursa em evento oficial, ao microfone, sobre a regra da escala 5x2.
Foto: Divulgação/Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta (19), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a jornada 5x2. Na cerimônia, afirmou que não haverá retrocesso nos direitos sociais enquanto for presidente e que o controle fiscal é prioridade do governo.

A regra vale em todo o país, o que inclui trabalhadores do Rio Grande do Sul. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) citou os comerciários de Porto Alegre como exemplo de categoria que já negociou formas de adequar jornadas. A aplicação em categorias com regime especial depende de normas complementares e de negociação coletiva.

Infográfico: Jornada cai para 42 horas em dezembro de 2026 e 40 horas em 2027
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O que o decreto prevê

O decreto regulamenta a Emenda Constitucional nº 141/2026, que implementou a escala 5x2. A mudança da 6x1 para a 5x2 assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

O decreto define o cálculo do salário-hora para jornadas de 42 horas semanais, a partir de 16 de dezembro de 2026, e de 40 horas, a partir de 16 de dezembro de 2027, preservadas as condições mais favoráveis aos trabalhadores.

Segundo o MTE, serão contemplados 14,8 milhões de trabalhadores hoje na escala 6x1 e outros 21,7 milhões que já estão na 5x2, mas cumprem 44 horas por semana. O decreto atribui ao MTE a competência de editar normas complementares sobre o repouso semanal e os regimes especiais de trabalho. O ministério informou que começa a publicar portarias específicas em 23 de novembro.

Lula rebate críticas sobre as contas públicas

Segundo a Agência Brasil, Lula afirmou que "não haverá diminuição dos direitos que o povo brasileiro conquistou" durante seu governo. O presidente rejeitou as críticas de que o governo não tem compromisso com o equilíbrio das contas públicas.

Ele disse que não é o mercado que deseja controle fiscal. "Quem quer a economia séria sou eu", afirmou. Lula acrescentou que, em seus três governos, o controle fiscal foi prioridade e que o governo já tem experiência para demonstrar responsabilidade fiscal. Também classificou como "especulações" os comentários sobre a futura equipe ministerial e a condução da economia.

Mudança já é contestada no Supremo

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a ADI 8.041, contra as regras de transição da emenda. Em audiência de conciliação, confederações patronais apontaram que o prazo de adaptação é curto. O MTE defendeu a implementação e a negociação coletiva para resolver as divergências.

Serviço

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas semanais. A segunda vem em 16 de dezembro de 2027, com 40 horas. O MTE começa a editar as portarias para regimes especiais em 23 de novembro, e o resumo do decreto está no site do Planalto (gov.br/planalto).

Perguntas frequentes

Quando a jornada de 42 horas começa a valer?

A primeira etapa começa em 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas semanais.

Quando a jornada cai para 40 horas?

A segunda etapa vem em 16 de dezembro de 2027, com 40 horas semanais.

A mudança reduz meu salário?

Não. A regra assegura dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial.

Quando saem as regras para regimes especiais?

O MTE informou que começa a publicar portarias específicas em 23 de novembro.

Saber mais: fontes consultadas (5)

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