Justiça suspende parte das regras do VR e VA, mas aceitação nas maquininhas segue
A liminar da 22ª Vara Federal Cível do DF vale só para associadas da ABBT e mantém a exigência de que cartões de operadoras diferentes sejam aceitos nas mesmas máquinas.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar, parte das regras do governo federal para o vale-alimentação (VA) e o vale-refeição (VR). A decisão saiu nesta segunda (9), do juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF. A liminar beneficia apenas as empresas associadas à ABBT e não suspende toda a regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Para quem usa VR e VA em restaurantes e mercados gaúchos, a mudança principal não está na hora de passar o cartão. A exigência de que cartões de diferentes operadoras sejam aceitos nas mesmas maquininhas habilitadas continua em vigor. A liminar mexe sobretudo nas taxas e nos prazos de pagamento entre operadoras e comércio.
O que ficou suspenso
Entre as regras suspensas estão o limite de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e supermercados e a obrigação de repassar aos estabelecimentos, em até 15 dias, os valores das compras feitas com os cartões. Com a liminar, as associadas à ABBT poderão manter temporariamente os modelos de operação, as taxas e os prazos de pagamento previstos nos contratos anteriores.
Também foram suspensos dispositivos que davam ao Comitê Gestor do PAT poderes para alterar tarifas, prazos de pagamento e regras sobre a abertura dos arranjos. Segundo relatos da decisão, o juiz entendeu que o governo federal extrapolou sua competência ao determinar que o sistema de pagamentos dos benefícios funcione obrigatoriamente de forma aberta, o que a lei do PAT não prevê.
O que segue valendo
Para as associadas à ABBT, as regras anteriores do PAT continuam valendo nos pontos suspensos. A exigência de interoperabilidade do novo marco segue em vigor. A decisão também determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego não apliquem penalidades às empresas alcançadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.
Prazo de adequação venceu no sábado
O prazo de 360 dias para as novas regras terminou no sábado (7). Representantes de supermercados, restaurantes e empresas de pagamento relataram à CNN que os cartões de VA e VR ainda não são aceitos em todas as maquininhas habilitadas.
O juiz determinou que o governo federal seja intimado com urgência para cumprir a liminar e apresentar defesa no processo. A liminar vale até o julgamento definitivo da ação.
Perguntas frequentes
A liminar muda o uso do meu VR e VA no dia a dia?
Não diretamente. A mudança principal está nas taxas e prazos entre operadoras e comércio; a exigência de aceitar cartões de diferentes operadoras nas mesmas maquininhas continua em vigor.
Para quem vale a decisão?
A liminar beneficia apenas as empresas associadas à ABBT e não suspende toda a regulamentação do PAT.
Quais regras foram suspensas?
O limite de 3,6% para taxas cobradas de restaurantes e supermercados e a obrigação de repasse aos estabelecimentos em até 15 dias.
Até quando vale a liminar?
Até o julgamento definitivo da ação.
Saber mais: fontes consultadas (4)
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