Governo vai propor ao Congresso adiar em um mês o pagamento definitivo da CBS em 2027
Projeto de lei complementar cria opção de recolher valor estimado em fevereiro e fechar a conta em março, enquanto o split payment não está pronto.
Por que afeta o RS: Empresas gaúchas que apuram a CBS seriam diretamente afetadas pelo prazo de recolhimento.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
O governo federal vai enviar ao Congresso um projeto de lei complementar que permite às empresas adiar em um mês o recolhimento definitivo da CBS, a Contribuição sobre Bens e Serviços da reforma tributária. O anúncio foi feito nesta quarta (11) pela Receita Federal, em coletiva no Ministério da Fazenda.
Para empresas gaúchas que apuram a CBS, a mudança pode aliviar o caixa logo no começo de 2027: elas poderiam pagar uma estimativa em fevereiro e fechar a conta em março. A adesão é opcional.
Como funcionaria o pagamento em duas etapas
Se a competência é janeiro, o contribuinte paga uma estimativa em fevereiro e o recolhimento definitivo ocorre só em março. Em fevereiro, a empresa analisa o que comprou e o que vendeu no mês anterior e recolhe a CBS com base nisso.
O valor é uma estimativa porque a empresa ainda não sabe quanto o fornecedor efetivamente pagou de CBS, e esse valor serve de crédito para abatimento. Em março, vem o recolhimento definitivo, e o sistema da Receita Federal verifica se os contribuintes pagaram corretamente. Diferenças entre o valor estimado e o real são ajustadas no mês seguinte.
Por que o governo propõe a regra
Segundo a Receita Federal, a proposta busca facilitar a adaptação das empresas ao crédito vinculado ao pagamento e ao split payment, mecanismo que liga o aproveitamento do crédito ao recolhimento efetivo do tributo na operação.
No modelo atual, o abatimento depende só do registro na nota fiscal. Na reforma, o crédito só é liberado depois que o fornecedor recolhe o tributo, o que poderia obrigar a empresa compradora a pagar o valor integral antes de ver o abatimento.
Vale para 2027 e depende do Congresso
A proposta vale para todo o ano de 2027. As empresas passam a emitir documentos fiscais dentro das novas regras a partir de janeiro de 2027. Por ser projeto de lei complementar, a proposta precisa de aprovação do Congresso Nacional.
O texto do projeto ainda não foi detalhado publicamente, e o governo não informou quando vai protocolá-lo. As regras sobre alíquota e base de cálculo da estimativa dependerão do que for apresentado.
Serviço
A primeira apuração da CBS está prevista para fevereiro de 2027, referente às operações de janeiro. A regra de estimativa só vale se o Congresso aprovar o projeto de lei complementar antes disso. Empresas devem acompanhar os comunicados da Receita Federal e do Ministério da Fazenda e conversar com o contador sobre a opção.
Perguntas frequentes
Em que mês a empresa pagaria a estimativa da CBS?
Em fevereiro, referente às operações de janeiro de 2027, com o recolhimento definitivo em março.
A adesão à regra é obrigatória?
Não, a adesão é opcional.
Quando a regra passa a valer?
Só se o Congresso aprovar o projeto de lei complementar antes da primeira apuração, prevista para fevereiro de 2027.
O que o governo ainda não informou?
O texto detalhado do projeto e a data em que ele será protocolado no Congresso.
Saber mais: fontes consultadas (4)
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