Governo do RS protocola PEC que troca o nome do IGP para Polícia Científica
Proposta assinada pelo governador em exercício Gabriel Souza precisa de votos de três quintos dos deputados, em dois turnos, na Assembleia.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 1 min de leitura
O governo do Rio Grande do Sul protocolou na quinta-feira (12), na Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda o nome do Instituto-Geral de Perícias (IGP) para Polícia Científica. O objetivo, segundo o Executivo, é adequar a nomenclatura aos padrões nacionais dos órgãos de perícia oficial criminal.
Quem usa os serviços do órgão, em Porto Alegre e no resto do Estado, não vê mudança: a proposta mantém o que já existe. O texto não prevê mudanças na estrutura, nas atribuições legais nem na vinculação administrativa da instituição. A Polícia Científica seguiria responsável pelas perícias criminais de criminalística e medicina legal, além da identificação civil, criminal e infracional.
Justificativa cita lei federal
O governador em exercício, Gabriel Souza, assina a carta que acompanha a proposta na Assembleia. O governo afirma que o nome está de acordo com a Lei Federal 12.030/2009 e acompanha adequações já feitas em outros Estados e propostas em discussão no Congresso. O envio do texto foi combinado com o futuro governo do RS nas reuniões de transição.
Carreiras ficam para depois
Antes do protocolo, o secretário-chefe da Casa Civil, Ranolfo Vieira Júnior, reuniu-se com representantes das cinco categorias do IGP e com o deputado estadual Thiago Duarte. Na reunião, ele anunciou o envio da PEC. Segundo Vieira Júnior, a mudança abre caminho para discutir planos de carreira específicos mais adiante. O texto protocolado não trata de carreira nem de salário.
Tramitação
Por ser PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos pela Assembleia, com votos favoráveis de pelo menos três quintos dos deputados em cada votação. A intenção do governo é que a votação termine ainda neste ano. A proposta passa agora pela análise das comissões da Assembleia antes de chegar ao plenário.
Perguntas frequentes
A mudança do nome do IGP altera os serviços prestados à população?
Não. A proposta mantém a estrutura, as atribuições legais e a vinculação administrativa da instituição.
Quando a PEC deve ser votada na Assembleia?
O governo pretende que a votação termine ainda neste ano, após análise das comissões.
Quantos votos são necessários para aprovar a PEC?
Pelo menos três quintos dos deputados, em dois turnos de votação na Assembleia.
A mudança traz alterações de carreira ou salário para os servidores?
Não. O texto protocolado não trata de carreira nem de salário, que devem ser discutidos depois.
Saber mais: fontes consultadas (4)
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