Governo deve desistir de ir ao STF contra aposentadoria especial de agentes de saúde

O governo federal deve desistir de questionar na Justiça a Emenda Constitucional 140/2026, que criou aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, segundo O Globo. O Congresso Nacional promulgou a emenda na sexta-feira (16). Por ser emenda constitucional, ela não passa por sanção presidencial.

A regra vale também para os agentes das prefeituras gaúchas, tanto os ligados ao INSS quanto os de regimes próprios.

As administrações municipais do RS têm até o fim de 2028 para regularizar os vínculos conforme os critérios da emenda.

O que muda para os agentes

As duas categorias poderão se aposentar aos 57 anos, se mulher, e aos 60, se homem, com 25 anos de contribuição e de atividade.

A regra geral da Previdência exige 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Há transição para quem já está na função. A idade mínima começa em 50 anos para mulheres e 52 para homens, até o fim de 2030. Depois sobe para 52 e 54 até 2035, e para 54 e 56 até 2040. As idades de 57 e 60 anos valem a partir de 2041.

A conta e a posição do governo

Segundo cálculos do Ministério da Previdência citados por O Globo, a emenda pode custar cerca de R$ 27 bilhões à União e aos municípios em dez anos.

O governo havia chamado a proposta de "pauta-bomba" durante a tramitação. Na cerimônia de promulgação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a medida. "A gente não tem outra coisa a fazer que promulgar o direito de eles se aposentarem" , disse. O senador Paulo Paim (PT-RS) também estava na solenidade.

Prefeituras já alertavam para o impacto

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) criticou a proposta antes da promulgação. A entidade estima impacto de R$ 70 bilhões para os cofres municipais nas próximas décadas, somado a um custo anual de R$ 4,3 bilhões. A CNM também afirma que a proposta apresenta vícios de inconstitucionalidade.

A União deverá dar ajuda financeira complementar a estados, Distrito Federal e municípios para cobrir o aumento de gastos dos regimes próprios.

Também determina repasses ao Regime Geral para compensar o impacto das aposentadorias concedidas pelas novas regras.

Próximos passos

A regulamentação da compensação financeira ainda precisa ser feita. Estados, municípios e o Distrito Federal têm até 31 de dezembro de 2028 para regularizar os vínculos dos agentes. A emenda proíbe, em regra, contratações temporárias ou terceirizadas, com exceção das emergências em saúde pública.