Diretora da ANPD pede que pais reforcem supervisão parental nas redes; recurso é gratuito
Em evento no TCU, Miriam Wimmer lembrou que a Lei 15.211/2025 obriga os provedores a oferecer, sem custo, ferramentas de controle aos responsáveis.
Por que afeta o RS: O ECA Digital vale para todas as plataformas usadas por crianças e adolescentes no estado, incluindo famílias gaúchas.
Redação Bairrista · Repórter de Educação · · 2 min de leitura
A diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer, defendeu nesta terça (20) o reforço da supervisão parental. Para ela, pais e responsáveis devem usar mais esses mecanismos nas plataformas digitais, inclusive nas redes sociais. Ela falou no evento "Conectar é Preciso, Proteger é Essencial", no Auditório Pereira Lira, na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília.
Para as famílias gaúchas, isso significa que as ferramentas de supervisão não podem ser cobradas. O ECA Digital (Lei 15.211/2025) vale para todas as plataformas usadas por crianças e adolescentes no estado. A lei obriga os provedores de serviços digitais a oferecer, de forma gratuita, mecanismos de supervisão parental acessíveis aos responsáveis.
Segundo Wimmer, esses recursos ajudam a evitar o acesso a conteúdos inadequados e permitem combinar, dentro de casa, os tempos de uso de tela.
O que a lei já exige das plataformas
A Lei 15.211/2025 foi sancionada em 17 de setembro de 2025 e entrou em vigor em 17 de março de 2026. Entre as regras, crianças e adolescentes de até 16 anos só podem acessar redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável. As plataformas devem oferecer ferramentas claras para monitorar tempo de uso, contatos e conteúdos acessados.
Fiscalização e multas
A ANPD é o órgão que fiscaliza a lei. O cronograma da agência prevê, a partir de janeiro de 2027, a etapa de verificar se as empresas se adequaram. A ANPD pode aplicar advertências e multas, e a suspensão ou a proibição de uma plataforma no Brasil depende de decisão judicial. A multa pode chegar a 10% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração.
Quem quiser denunciar descumprimentos pode usar os canais da ANPD. O ECA Digital prevê mecanismos de fiscalização e canais para denúncias de possíveis violações. Os endereços estão na página da agência, em gov.br/anpd.
Perguntas frequentes
Supervisão parental nas redes é gratuita?
Sim. A Lei 15.211/2025 obriga os provedores de serviços digitais a oferecer, de forma gratuita, mecanismos de supervisão parental acessíveis aos responsáveis.
Quando a lei do ECA Digital entrou em vigor?
Ela foi sancionada em 17 de setembro de 2025 e entrou em vigor em 17 de março de 2026.
Crianças até 16 anos podem ter redes sociais sem responsável?
Não. Elas só podem acessar redes sociais se a conta estiver vinculada à de um responsável.
Quem fiscaliza o cumprimento da lei?
A ANPD. Ela pode aplicar advertências e multas, e a suspensão de uma plataforma depende de decisão judicial.
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