Dino promete até sexta decisão sobre transição da escala 6x1 para 5x2 no STF

O que a decisão deve tratar

Dino disse que a decisão deve tratar de dois pontos. O primeiro garante que empresas sem acordo coletivo até 16 de dezembro não passem direto de 44 para 40 horas. O segundo permite que negociações coletivas flexibilizem o limite mensal ou semanal para compensar folgas.

Na prática, setores que não concluírem a negociação não passariam direto para as 40 horas semanais. Já os que tiverem acordo poderiam ajustar, por convenção ou acordo coletivo, o limite usado na compensação das folgas.

O ministro disse que a decisão não abrirá exceções à emenda. Dino adiantou que não haverá flexibilização da emenda constitucional nem autorização para a continuidade da escala 6x1. Para ele, "o que haverá são medidas destinadas a facilitar o cumprimento da emenda", o que significa remover inseguranças jurídicas.

Prazos e contestações

O calendário prevê a primeira etapa da redução, de 44 para 42 horas semanais, em 60 dias, e esse é um dos principais pontos de divergência. A etapa seguinte, para 40 horas semanais, está prevista para dezembro de 2027. A CNI pediu uma transição gradual e demonstrou preocupação com a oferta de mão de obra.

Dino é relator de duas ações que buscam mais tempo para a adoção da nova jornada. Um dos pedidos trata de empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica. A emenda dá aos contratos administrativos prazo de até um ano para adaptação, e as confederações empresariais questionam a ausência de tratamento igualitário.

O ministro afirmou que a solução negociada é melhor que a judicial. Nas palavras dele, a solução pactuada é qualitativamente superior, no que se refere à eficácia, a uma solução judicial clássica.

Próximos passos

Dino publica a decisão até sexta (13) e a submete em seguida ao referendo do plenário do STF. Ele também disse que vai pedir ao presidente do STF, Edson Fachin, que pautar o julgamento do mérito das ações na próxima semana.