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Dino leva ao plenário do STF regras do fim da 6x1; transição começa em 16 de dezembro

Congresso tem cinco dias para se manifestar, AGU e PGR mais dois, e a data do julgamento presencial será definida pelo presidente do Supremo, Edson Fachin.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Ministro Flávio Dino durante sessão do Supremo Tribunal Federal.
Foto: Supremo Tribunal Federal STF / Wikimedia Commons (Public domain)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça (17) levar ao plenário presencial da Corte as ações que questionam as regras de transição para o fim da escala 6x1. As medidas provisórias dele seguem em vigor, e o encaminhamento ao plenário não suspende o calendário previsto para 16 de dezembro.

Para o trabalhador gaúcho, nada muda por ora no calendário. A transição vem de emenda constitucional, que determina, a partir de 16 de dezembro, jornada de 42 horas semanais distribuída em cinco dias. A regra vale em todo o país, inclusive para quem trabalha no comércio, na indústria e nos serviços do RS. A jornada definitiva de 40 horas semanais passa a valer em 16 de dezembro de 2027.

Por que o caso voltou ao plenário

As ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que pedem um prazo mais longo para a implantação. Em 12 de novembro, Dino manteve o cronograma e submeteu a medida ao referendo do plenário.

O plenário virtual começou a analisar a decisão em 13 de novembro. Depois de quatro votos favoráveis, um pedido de destaque do ministro Luiz Fux levou o caso para a sessão presencial.

O que Dino decidiu sobre as folgas

Nas categorias sem acordo até 15 de dezembro, a jornada poderá ser de cinco dias, com limite de 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de hora extra pelos 24 minutos. Os dois dias de descanso por semana precisam ser respeitados. O ministro também afastou os limites semanais e mensais para a compensação das folgas, que podem ser definidos em acordo ou convenção coletiva.

Dino fixou ainda 180 dias para o Congresso regulamentar os regimes de trabalho diferenciados e as regras de adaptação para micro e pequenas empresas.

Prazos até o julgamento

Dino deu cinco dias para Câmara e Senado informarem seus pronunciamentos e mais dois dias para a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Concluída essa etapa, as ações ficam liberadas para a pauta, e cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a data do julgamento presencial.

A expectativa é que os ministros analisem o caso em até duas semanas. Fachin trata o tema como prioridade, porque a transição está prevista para 16 de dezembro.

Serviço

Primeira etapa da transição: 16 de dezembro de 2026, com jornada máxima de 42 horas semanais em cinco dias. Etapa final: 16 de dezembro de 2027, com 40 horas semanais. A data da sessão presencial do STF ainda será definida por Fachin.

Perguntas frequentes

Essa mudança vale para quem trabalha no Rio Grande do Sul?

Sim. A transição vem de emenda constitucional e vale em todo o país, inclusive para comércio, indústria e serviços do RS.

Quando a jornada passa a ser de 42 horas semanais?

A partir de 16 de dezembro de 2026, em cinco dias por semana.

Quando entra em vigor a jornada de 40 horas?

Em 16 de dezembro de 2027.

Quando será o julgamento presencial no STF?

A data ainda será definida pelo presidente do STF, Edson Fachin; a expectativa é que o caso seja analisado em até duas semanas.

Saber mais: fontes consultadas (6)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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