Congresso pede ao STF que barre ajustes de Dino no fim da 6x1; início segue em 16/12
Câmara contesta seis pontos da liminar e o Senado questiona prazos e descansos, mas nenhuma das Casas pede adiar a primeira etapa da transição.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 3 min de leitura
A Câmara dos Deputados e o Senado pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta (13), que o plenário não confirme parte da liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6x1. Nenhuma das Casas pede o adiamento do fim da escala. As duas elogiaram a decisão de Dino de manter o início da nova escala em 16 de dezembro.
Para o trabalhador gaúcho, a data não muda. A regra é nacional e vale também no RS: em 16 de dezembro, a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado. A redução para 40 horas, sem corte de salário, está prevista para dezembro de 2027. O que está em disputa é o jeito de distribuir as folgas na transição.
O que a Câmara quer derrubar
A manifestação da Advocacia da Câmara defende que o plenário derrube parte da liminar e mantenha a Emenda Constitucional 141 "incólume em sua integridade". O documento é assinado pelo advogado-chefe da Casa, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. A Câmara pede que o plenário rejeite seis pontos, mas preserve o cronograma.
Entre os pontos estão a flexibilização das folgas e a autorização para jornadas de até 8 horas e 24 minutos sem acordo coletivo. A Casa também questiona o prazo de 180 dias fixado por Dino para micro e pequenas empresas e o de 180 dias para adaptar contratos com a administração pública, que era de até um ano. A Câmara contesta ainda o pedido para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de jornada e descanso para setores com necessidades específicas.
Segundo a Câmara, sem os limites previstos no texto, o trabalhador poderia ficar 12 dias ou mais sem folga. Isso, afirma a Casa, "restabeleceria por via negocial a própria escala 6x1".
Senado questiona prazos e descansos
O Senado questiona mudanças nos prazos de descanso, nas regras para empregados de estatais e na adaptação de contratos públicos. Diferentemente da Câmara, não pediu explicitamente que o STF derrube a autorização para jornadas de 8h24 por dia sem acordo coletivo prévio. Em nota ao STF, o Senado afirmou que divergência sobre a conveniência do cronograma não basta para suspender, em juízo cautelar, uma emenda constitucional.
Placar e contexto
Dino decidiu em liminar que as regras da nova escala podem ser flexibilizadas, desde que haja previsão em acordo coletivo. Entidades empresariais pediam adiar a adoção da nova escala para dezembro de 2027, o que o ministro rejeitou.
Até as 18h de sexta, o placar pela confirmação do relatório de Dino estava em 4 a 0, com votos de Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. O resultado ainda é parcial. A emenda tem respaldo amplo no Legislativo: recebeu 472 votos a favor e 22 contra no primeiro turno na Câmara, e 75 a favor e um contra no Senado.
Serviço
O julgamento no plenário virtual do STF segue até as 11h de segunda-feira (16). A primeira etapa do fim da escala 6x1 está marcada para 16 de dezembro, com jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado.
Perguntas frequentes
Muda alguma coisa para o trabalhador gaúcho em 16 de dezembro?
A regra é nacional e vale também no RS: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
Quando a jornada chega a 40 horas?
A redução para 40 horas, sem corte de salário, está prevista para dezembro de 2027.
Quando o STF conclui o julgamento?
O julgamento no plenário virtual segue até as 11h de segunda-feira (16).
O que a Câmara quer que o STF derrube?
A Câmara pede que o plenário rejeite seis pontos da liminar, como a flexibilização das folgas e o prazo de 180 dias para micro e pequenas empresas, mas preserve o cronograma.
Saber mais: fontes consultadas (6)
Do interior do RS
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