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Comissão da Câmara aprova inclusão de professores no Habite Seguro; ainda não é lei

O projeto altera a Lei 14.312/2022, que hoje restringe o programa habitacional a profissionais da segurança pública, e segue em tramitação.

Redação Bairrista · Repórter de Política · · 1 min de leitura

Plenário da Câmara dos Deputados em sessão de votação. A foto não é da comissão que aprovou o projeto.
Foto: Divulgação/Agência Brasil

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta (11), projeto que inclui professores da rede pública de ensino entre os beneficiários do Habite Seguro. A proposta continua em análise na Câmara e ainda não é lei.

Se a regra virar lei, professores da rede pública do Rio Grande do Sul passam a poder pedir o benefício. Por enquanto, nada muda: o programa não está aberto à categoria.

O que o projeto muda

O Habite Seguro foi criado pela Lei 14.312/2022 como o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública. Hoje, o público é formado por policiais, bombeiros, peritos, agentes penitenciários e guardas municipais.

O texto aprovado na comissão altera essa lei para incluir os professores da rede pública. Pela versão aprovada, o programa também mudaria de nome, e quem não receber a subvenção econômica poderia ter acesso a outras condições especiais de crédito imobiliário oferecidas pelos agentes financeiros.

A ideia de abrir o programa aos professores vem do PL 65/2023, do deputado Rubens Otoni (PT-GO), anexado a outro projeto sobre o tema na Câmara.

Próximos passos

Os projetos sobre o assunto tramitam em caráter conclusivo nas comissões. Isso significa que, em regra, não precisam passar pelo plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada.

Faixas de renda, valores de subvenção e critérios de enquadramento dependem do texto final e da regulamentação. A tramitação pode ser acompanhada na página da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), pelo número da proposição.

Perguntas frequentes

O que muda para professores da rede pública com a aprovação na comissão?

Nada por enquanto. O projeto ainda está em análise e não é lei; o programa não está aberto à categoria.

Professores do Rio Grande do Sul poderão pedir o Habite Seguro?

Só se o projeto virar lei. Hoje o público do programa é formado por profissionais da segurança pública.

O que falta para o projeto virar lei?

Ele precisa ser aprovado pelo Senado e sancionado. Na Câmara, tramita em caráter conclusivo nas comissões.

Onde acompanhar a tramitação do projeto?

No site da Câmara dos Deputados (camara.leg.br), pelo número da proposição.

Saber mais: fontes consultadas (3)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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