CNJ manda cartórios registrar contexto de mortes em ação policial; regra vale no RS

O que muda na certidão

Hoje, a certidão traz só a causa médica, sem dizer em que circunstância a pessoa morreu. A regra vale para certidões novas e para a retificação de certidões antigas.

A retificação de certidões já emitidas depende de decisão judicial que reconheça, de forma expressa ou suficientemente determinada, o contexto da morte. A regra também alcança desaparecimentos: a resolução contempla casos de desaparecimento nessas circunstâncias, desde que a morte presumida seja reconhecida judicialmente.

A redação orientada pelo CNJ é "morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública". Termos como "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" não podem mais constar.

A inclusão do contexto não altera a causa médica registrada. Também não significa que o Estado ou agentes públicos sejam automaticamente responsabilizados na esfera civil, administrativa ou penal.

Identificação de desaparecidos no RS

O CNJ não informou, na divulgação da decisão, o prazo para os cartórios se adequarem. A SSP-RS e a Polícia Civil não se manifestaram até a publicação desta matéria.

No estado, o Instituto-Geral de Perícias (IGP) criou, por portaria publicada no Diário Oficial em 13 de outubro, a Central de Integração e Gestão de Informações sobre Desaparecidos (CIGID). A central busca integrar informações periciais sobre pessoas desaparecidas, pessoas vivas de identidade desconhecida e pessoas falecidas, identificadas ou não. A equipe fez a primeira reunião em 20 de outubro, no Departamento Médico-Legal, em Porto Alegre, para planejar a operação e estruturar um banco estadual de informações.

A retificação de certidão já emitida exige decisão judicial que reconheça o contexto da intervenção de órgão de segurança pública.