CNJ analisa nesta terça regras para venda de precatórios e fila de ações do INSS
Duas resoluções de alcance nacional valem também para o RS: uma muda a cessão de precatórios, outra prioriza ações previdenciárias paradas há mais de dez anos.
Por que afeta o RS: As resoluções valem para todo o país, inclusive para credores e segurados do Rio Grande do Sul.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa nesta terça-feira (10) duas propostas de resolução de alcance nacional. Uma fixa condições para a cessão de créditos de precatórios. A outra cria uma política para reduzir a judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais. O CNJ ainda não divulgou o resultado da sessão.
As regras valem para todo o país, e isso inclui o Rio Grande do Sul. Credores gaúchos de precatórios estaduais e municipais que pensam em vender o crédito, e segurados do RS que disputam benefícios do INSS na Justiça, seriam alcançados pelo texto aplicado nos outros estados.
Cessão de precatórios: escritura, registro e central nacional
A proposta prevê escritura pública, registro eletrônico e comunicação a uma central nacional. A central, gerida pelo CNJ, terá o nome de Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios. A minuta estabelece que a futura resolução entre em vigor 30 dias após a publicação e prevê uma fase de transição para implantar a central e integrar os sistemas dos tribunais.
Hoje, a cessão já exige comunicação ao juízo de origem e ao ente devedor. A resolução em vigor determina que a cessão só produz efeitos após essa comunicação, por petição protocolada antes da apresentação da requisição ao Tribunal. A nova proposta amplia esse controle em nível nacional.
Política previdenciária mira processos com mais de dez anos
A segunda proposta institui a Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial, a PJ-Prev, e o Programa AceleraPrev. A relatora é a conselheira Daiane Nogueira de Lira, supervisora do FonaPrev.
O AceleraPrev prioriza os processos previdenciários e assistenciais em tramitação há mais de dez anos. Segundo o CNJ, são mais de 114 mil ações nessa situação, cerca de 38 mil delas na Justiça Federal. O número é nacional. O CNJ não separou, nos dados divulgados, o acervo do TJRS nem o da Justiça Federal no estado.
O programa prevê ainda identificar unidades judiciárias com indicadores críticos e oferecer apoio institucional a elas.
As duas propostas entraram pela primeira vez na pauta do CNJ em 20 de outubro. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acompanhou a sessão e apresentou manifestação com sugestões ao texto em 7 de outubro.
Serviço
O que: análise das propostas de resolução sobre cessão de precatórios (ato normativo 0008577-83.2026.2.00.0000) e sobre a PJ-Prev e o AceleraPrev (ato normativo 0007084-71.2026.2.00.0000). Quando: terça-feira (10), na sessão do Plenário do CNJ. Próximo passo: se a cessão for aprovada, a proposta prevê vigência 30 dias após a publicação da resolução, com transição para a central nacional.
Perguntas frequentes
Quando o CNJ vai decidir sobre as propostas?
O CNJ analisa as propostas nesta terça-feira (10), na sessão do Plenário, mas ainda não divulgou o resultado.
As regras valem para o Rio Grande do Sul?
Sim. Como são resoluções de alcance nacional, valem para todo o país, incluindo o RS.
Quantas ações previdenciárias estão paradas há mais de dez anos?
Segundo o CNJ, são mais de 114 mil ações nessa situação, cerca de 38 mil delas na Justiça Federal, em números nacionais.
Quando a regra de cessão de precatórios entra em vigor?
Se aprovada, a proposta prevê vigência 30 dias após a publicação da resolução, com fase de transição para a central nacional.
Saber mais: fontes consultadas (4)
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