CNI pede ao STF que limite Justiça do Trabalho e MPT na escala 5x2
A ação questiona o artigo 643 da CLT e pede liminar para a indústria não sofrer sanções se mantiver a escala 6x1 após 16 de dezembro.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) levou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova ação contra o fim da escala 6x1, na sexta (6). Desta vez, quer limitar o poder da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT) sobre a implantação da escala 5x2 e da jornada reduzida.
A regra vale para as empresas de todo o país, o que inclui as indústrias gaúchas. A partir de 16 de dezembro, a carga semanal cai de 44 para 42 horas, e a escala 5x2 garante dois dias de descanso remunerado.
O que a CNI pede
A CNI já tinha uma ADI no Supremo e agora protocolou também uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). A ação mira o artigo 643 da CLT, que é anterior à Constituição de 1988. A entidade quer evitar que ele sirva de base para a Justiça do Trabalho decidir sobre atos e normas da administração pública.
A entidade argumenta que o Judiciário trabalhista e o MPT invadem a competência federal ao julgar temas regulatórios, ambientais, sanitários e administrativos.
A CNI pede liminar ao Supremo para não ser alvo de sanções caso mantenha a escala 6x1. O diretor jurídico da confederação, Alexandre Vitorino, afirmou que a proteção ao meio ambiente laboral não pode ampliar a competência da Justiça do Trabalho sobre regulação federal.
Comércio também foi ao Supremo
A indústria e o comércio (CNC) foram ao STF, cada um com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o fim da escala 6x1. As entidades do comércio pediram adiamento para dezembro de 2027, enquanto as companhias industriais querem derrubar a emenda constitucional. O ministro Flávio Dino, relator da ação da CNC, negou por ora a liminar que pedia o adiamento da escala 5x2.
A nova ação foi apresentada antes de o Ministério do Trabalho e Emprego publicar a norma que regulamenta a escala 5x2 e a jornada reduzida em setores especiais.
Próximos passos
Dino marcou para terça (10), às 14h, na Primeira Turma do STF, em Brasília, uma audiência de conciliação sobre o fim da escala 6x1. A decisão sobre a liminar da CNI ainda depende do Supremo.
Perguntas frequentes
A escala 5x2 começa quando?
A partir de 16 de dezembro, a carga semanal cai de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado.
A CNI quer derrubar a escala 5x2?
Não. A ação questiona o artigo 643 da CLT e pede limite à atuação da Justiça do Trabalho e do MPT sobre a implantação da escala.
Quando o STF vai decidir?
Há audiência de conciliação marcada para terça (10), às 14h, na Primeira Turma do STF, em Brasília. A liminar da CNI ainda depende do Supremo.
Empresas gaúchas também são afetadas?
Sim. A regra vale para empresas de todo o país, incluindo as indústrias gaúchas.
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