CNC e CNI vão ao STF contra prazos do fim da 6x1, que começam em 16 de dezembro
As confederações do comércio e da indústria não contestam a jornada de 40 horas, mas pedem mais tempo e regras especiais na transição.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
A Confederação Nacional do Comércio (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra as regras de transição do fim da escala 6x1. A CNC protocolou na terça (3) uma ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar, e a CNI entrou com a sua na quarta (4). As duas não pedem a derrubada da emenda: questionam o cronograma e a aplicação das novas regras.
Para quem trabalha no comércio e na indústria do Rio Grande do Sul, o ponto central é a data. A primeira etapa começa em 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas e o trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerado. Se o STF conceder a cautelar pedida pela CNC, esse marco pode ser empurrado para 2027.
O que a CNC pede
A emenda foi promulgada em outubro pelo Congresso e reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário.
A CNC diz que não questiona o mérito da redução para 40 horas, mas o cronograma de implementação. A confederação propõe que a etapa de 42 horas comece em 16 de outubro de 2027 e a de 40 horas, em outubro de 2028.
A ação também contesta a possibilidade de as novas regras encerrarem antes do prazo cláusulas de acordos e convenções coletivas que tratam da jornada. Outro argumento é a violação ao princípio da isonomia entre os setores público e privado.
O que a CNI pede
A CNI pede a suspensão da aplicação das regras às micro e pequenas empresas até que o Congresso aprove uma lei complementar. A entidade também questiona os efeitos da emenda sobre contratos, acordos e convenções coletivas firmados antes da mudança. Se houver liminar, a CNI quer que o caso siga para uma instância de negociação consensual do STF.
Relatoria e governo
O ministro Flávio Dino foi sorteado relator da ação da CNC na quarta (4). As ações partem das duas confederações nacionais; entidades gaúchas não figuram como autoras.
No Congresso, a discussão agora é sobre as exceções à regra. O governo avalia que não é preciso nova PEC para regulamentá-las, segundo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
Enquanto não houver decisão de Dino ou do plenário, a primeira etapa segue prevista para 16 de dezembro.
Perguntas frequentes
Quando começa a primeira etapa do fim da 6x1?
Em 16 de dezembro, quando a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas e o trabalhador passa a ter dois dias de descanso remunerado.
A redução da jornada reduz o salário?
Não. A emenda reduz a carga horária de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salário.
Quem é o relator da ação da CNC no STF?
O ministro Flávio Dino, sorteado na quarta (4).
A primeira etapa pode ser adiada?
Sim, se o STF conceder a cautelar pedida pela CNC, o marco pode ser empurrado para 2027.
Saber mais: fontes consultadas (5)
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