Famílias gaúchas do CadÚnico terão 100% da CBS devolvida nas contas básicas em 2027
A devolução vale para quem tem renda de até meio salário mínimo por pessoa e está prevista na Lei Complementar 214/2025.
Por que afeta o RS: Contas de energia, água e telefone de famílias gaúchas de baixa renda entram no mecanismo de devolução da CBS.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 1 min de leitura
Famílias gaúchas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) terão direito à devolução de 100% da CBS, o novo tributo federal sobre o consumo, nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações. As regras do cashback valem a partir de janeiro de 2027 para a CBS, conforme a Lei Complementar 214/2025, que regulamenta a reforma tributária.
Para o gaúcho, o ponto de partida é o cadastro. O benefício vai para o responsável por família inscrita no CadÚnico com renda mensal declarada de até meio salário mínimo por pessoa. Quem está fora do cadastro não recebe a devolução.
O que a lei prevê
A lei estabelece a devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda. O IBS é o tributo de estados e municípios, e a devolução dele só começa em 2029, segundo o texto publicado pela Agência Câmara.
Na prática, a conta de luz, de água e de telefone de uma família gaúcha de baixa renda passa a ter a parcela federal do tributo abatida. O desconto depende de a família constar no CadÚnico com os dados em dia.
Como garantir o direito
No Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município, famílias que mudaram de endereço, de renda ou de composição devem procurar a unidade para atualizar o cadastro.
O número de famílias gaúchas elegíveis por município depende dos dados do CadÚnico, mantidos pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
Serviço: quem ainda não tem CadÚnico ou precisa atualizar os dados deve procurar o CRAS da sua cidade, levando documento de identificação e CPF de todos os moradores da casa. A devolução da CBS vale para o consumo a partir de janeiro de 2027.
Perguntas frequentes
A devolução da CBS começa quando?
A partir de janeiro de 2027, para a CBS.
Quem tem direito à devolução da CBS?
Responsáveis por famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Onde atualizar o CadÚnico?
No Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município, levando documento de identificação e CPF de todos os moradores.
Saber mais: fontes consultadas (1)
Do interior do RS
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