Câmara pede ao STF que rejeite seis pontos da decisão de Dino sobre o fim da 6x1

A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na sexta-feira (13), que não confirme seis pontos da liminar do ministro Flávio Dino sobre a transição do fim da escala 6x1. O documento enviado pela Advocacia da Câmara contesta seis pontos da decisão proferida por Dino na quinta-feira (12). A manifestação foi protocolada nas ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para o trabalhador gaúcho, inclusive do comércio, não há mudança imediata por causa do pedido. A Câmara não contesta a data: o fim da escala 6x1 deve entrar em vigor em 16 de dezembro. Quem hoje trabalha em escala 6x1 segue com a jornada atual até essa data. O que o STF decidir agora define as regras de adaptação.

O que a Câmara contesta

Na decisão de quinta, Dino permitiu que acordos e convenções coletivas flexibilizem a distribuição dos descansos. A Câmara pede o oposto em vários pontos:

• Compensação de folgas: a Casa quer a volta dos limites semanal e mensal para compensar os dois dias de descanso, que Dino havia derrubado. Sem eles, o trabalhador poderia passar 12 dias ou mais sem folga, o que, nas palavras da Câmara, "restabeleceria por via negocial a própria escala 6x1".
• Jornada diária maior: a Câmara defende que a ampliação da jornada diária dependa de negociação entre empresas e sindicatos.
• Portaria do governo: se a tentativa de acordo coletivo fracassar, Dino disse que o governo pode editar portaria com regras de compensação nos primeiros 90 dias da transição. A Câmara também contesta esse ponto.
• Prazos de 180 dias: a Casa questiona o prazo fixado por Dino para microempresas e empresas de pequeno porte e o prazo para adaptar contratos administrativos com a administração pública, previsto originalmente em até um ano.
• Estatais e Legislativo: a Advocacia pede que o STF rejeite a extensão da flexibilização do controle de jornada a empregados de estatais em mercado concorrencial e a fixação de prazos para o Legislativo editar leis sobre regimes diferenciados e pequenas empresas.

O que vem agora no Supremo

A Câmara sustenta que a exigência de ao menos um repouso por semana foi escolha do Legislativo para proteger a saúde e a vida familiar do trabalhador. Segundo a Casa, afastar os limites e manter a autorização de compensar produz norma mais ampla do que a aprovada pelo Congresso. No julgamento definitivo, a Câmara pede a rejeição das ações da CNC e da CNI.