Câmara pede ao STF que derrube seis pontos da liminar de Dino sobre o fim da escala 6×1
Advocacia da Casa contesta a jornada de até 8h24 e a flexibilização das folgas, mas defende o cronograma de transição aprovado pelo Congresso.
Por que afeta o RS: A mudança na escala 6×1 vale para os trabalhadores do RS, com efeito direto sobre folgas e jornada no estado.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
A Advocacia da Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta (13), que não referende seis pontos da liminar do ministro Flávio Dino que alterou regras de implementação do fim da escala 6×1. A Câmara defende a constitucionalidade da redução da jornada e do cronograma aprovado pelo Congresso.
A Emenda Constitucional 141/2026 vale para os trabalhadores de todo o país, inclusive os do Rio Grande do Sul. As regras em disputa definem como ficam folgas e jornada no comércio, na indústria e nos serviços do estado. O pedido não cancela o fim da 6×1: o calendário de transição segue valendo.
Os pontos contestados
A manifestação foi apresentada nas ações diretas de inconstitucionalidade movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra pontos da emenda. Entre os itens que a Câmara quer derrubar estão:
- Jornada de 8h24: a possibilidade de jornada de até 8h24 sem instrumento coletivo.
- Compensação dos repousos: o afastamento dos limites semanal e mensal para compensar os dias de descanso. A Câmara quer que as travas sejam restabelecidas.
- Regimes diferenciados: a determinação para que o Congresso discipline, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada.
- Micro e pequenas empresas: o prazo de 180 dias para o Legislativo regulamentar medidas de adaptação desses negócios.
- Estatais: a extensão da exceção sobre controle de jornada a empregados de estatais que atuam em regime de concorrência.
Dino havia permitido que acordos coletivos distribuam as folgas de outras formas, inclusive com compensação posterior. O direito integral aos dois dias de repouso remunerado fica preservado.
O argumento da Câmara
Para a Advocacia da Câmara, esses pontos alteraram escolhas feitas pelo Congresso durante a aprovação da emenda constitucional. A Casa sustenta que o STF não deve substituir as decisões dos parlamentares.
Ao final, a Câmara pede que o Supremo não referende os pontos questionados da liminar e, no julgamento definitivo, rejeite integralmente os pedidos da CNC e da CNI.
O que vem a seguir
O plenário virtual do STF analisa a liminar até segunda (16). Nesta sexta (13), Dino votou para referendar a própria decisão, e o placar está em 2 a 0 pela manutenção. A transição segue conforme o calendário fixado.
Perguntas frequentes
O fim da escala 6×1 foi suspenso?
Não. O pedido da Câmara não cancela o fim da 6×1, e o calendário de transição segue valendo.
Quando o STF decide sobre a liminar?
O plenário virtual analisa a liminar até segunda (16).
Quais pontos a Câmara quer derrubar?
Jornada de até 8h24 sem instrumento coletivo, compensação dos repousos, regimes diferenciados, regras para micro e pequenas empresas e exceção para estatais.
O trabalhador perde os dois dias de folga?
Não. O direito integral aos dois dias de repouso remunerado fica preservado.
Saber mais: fontes consultadas (4)
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