Câmara deve votar na terça (17) projeto que dá ao Cade poder sobre big techs
O PL 4.675/2025 só alcança grupos com faturamento acima de R$ 50 bilhões no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil, e o governo Lula busca apoio de empresas para aprová-lo até dezembro.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
O plenário da Câmara dos Deputados deve votar na terça-feira (17) o Projeto de Lei 4.675/2025, que amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as grandes plataformas digitais. A data foi confirmada na terça (10) pelo relator, deputado Aliel Machado (PV-PR). O governo Lula trata o texto como prioridade legislativa.
As regras valeriam em todo o país, inclusive para plataformas, consumidores e empresas que operam no Rio Grande do Sul. O alvo direto são os grupos gigantes: o enquadramento exige faturamento bruto anual global acima de R$ 50 bilhões ou, no Brasil, acima de R$ 5 bilhões, valores corrigidos anualmente pelo IPCA. Lojistas gaúchos que vendem em marketplaces, usam aplicativos de entrega ou dependem de buscadores sentiriam o efeito de forma indireta, caso o Cade imponha obrigações às plataformas em que atuam.
O que o projeto muda no Cade
O texto foi enviado à Câmara pelo Executivo em setembro de 2025. Foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, com um grupo técnico coordenado pela Casa Civil. O projeto cria dois processos administrativos no Cade: a designação de plataformas de relevância sistêmica e a definição de obrigações especiais para as designadas.
Segundo a Fazenda, as plataformas poderão ficar sujeitas a regras prévias de transparência, obrigações, proibições e procedimentos específicos. O texto também prevê regras de transparência, compartilhamento de dados e restrições a práticas que favoreçam serviços próprios em detrimento de concorrentes. A proposta não traz regras sobre o conteúdo distribuído pelas plataformas.
Para fiscalizar, o projeto cria uma superintendência especial dentro do Cade, dedicada a relevância sistêmica, livre concorrência e defesa do consumidor em mercados digitais. O enquadramento não é automático e depende de processo administrativo do Cade.
Onde o projeto está na Câmara
A urgência foi aprovada em março de 2026, e o relator Aliel Machado apresentou o parecer em julho. O governo agora procura apoio de empresas para destravar a votação. A tramitação enfrenta resistência de setores empresariais e de parlamentares que questionam o alcance das novas atribuições do Cade.
Se a Câmara aprovar o texto, ele ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Serviço
Votação prevista: terça-feira (17), no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. A tramitação do PL 4.675/2025 pode ser consultada no site da Câmara, pelo número do projeto.
Perguntas frequentes
O que muda com o PL 4.675/2025?
O projeto amplia os poderes do Cade sobre grandes plataformas digitais, com regras de transparência, compartilhamento de dados e restrições a práticas que favoreçam serviços próprios.
Quando a Câmara vota o projeto?
A votação no plenário está prevista para a terça-feira (17), em Brasília.
Quais empresas seriam atingidas?
O enquadramento exige faturamento bruto anual global acima de R$ 50 bilhões ou, no Brasil, acima de R$ 5 bilhões, valores corrigidos pelo IPCA.
O que vem depois da Câmara?
Se aprovado, o texto ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.
Saber mais: fontes consultadas (3)
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