Câmara de Porto Alegre aprova fim do limite de 60 m² para converter salas em moradia

Projeto do vereador José Freitas (Republicanos) vale para o Centro Histórico e agora vai à sanção do prefeito.

Redação Bairrista · Repórter de Política · 22 de outubro de 2026 às 01:38 · 1 min de leitura

Fachada da Câmara Municipal de Porto Alegre, onde o projeto que retira o limite de 60 m² para conversão de salas em moradia foi aprovado. — Foto: Paulo rsmenezes / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0 br)

TÍTULO: Câmara de Porto Alegre aprova fim do limite de 60 m² para converter salas em moradia

Quadro: Câmara de Porto Alegre aprova fim do limite de 60 m² para converter salas em moradia — Entenda em um quadro · Bairrista

TEXTO: A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto do vereador José Freitas (Republicanos) que elimina a restrição de metragem para transformar salas comerciais em apartamentos no Centro Histórico. O texto retira o limite de 60 metros quadrados que valia para esses imóveis. A proposta segue para sanção do prefeito.

Na prática, salas maiores do que 60 m² poderão virar studios, kitnets e lofts, formatos compactos de moradia. A aprovação, porém, não libera a conversão automática de qualquer sala: os imóveis continuam sujeitos às demais exigências urbanísticas e técnicas da legislação.

O que já valia para o Centro

O limite de 60 m² vinha da Lei 13.681/2023. A lei permitiu transformar salas comerciais com menos de 60 m² em apartamentos residenciais no Centro Histórico.

A lei de 2023 também fixou outras regras. A transformação deve obedecer ao Código Civil e à Lei Complementar 937/2022, que instituiu o Polo do Centro Histórico. Pelo Código Civil, a mudança precisa do aval de dois terços dos moradores de cada prédio. Para o IPTU, os apartamentos resultantes da conversão são enquadrados como economia residencial mista.

Argumento é revitalizar o Centro

Freitas diz que o objetivo é trazer gente para morar na região e, com isso, movimentar o comércio e os serviços locais.

A Câmara não divulgou o placar da votação. O Executivo ainda não informou se vai sancionar ou vetar o projeto.

Quem tem sala no Centro e quer converter o imóvel precisa consultar a prefeitura sobre as exigências técnicas antes de qualquer obra.

Perguntas frequentes

Qual é o limite de metragem atual para converter salas em moradia no Centro de Porto Alegre?

Até a aprovação do projeto, o limite era de 60 m², pela Lei 13.681/2023. O texto aprovado elimina essa restrição, mas ainda depende de sanção do prefeito.

Quantos moradores precisam aprovar a conversão de uma sala em apartamento?

Pelo Código Civil, a mudança precisa do aval de dois terços dos moradores de cada prédio.

Toda sala comercial do Centro poderá virar apartamento após a aprovação?

Não. A aprovação não libera a conversão automática; os imóveis seguem sujeitos às demais exigências urbanísticas e técnicas, e é preciso consultar a prefeitura antes de qualquer obra.