Câmara aprova perda de herança para quem tentar interditar idoso por fraude
Projeto de lei 464/2026 só tira a herança se a Justiça reconhecer o abuso em decisão definitiva; texto ainda passa pela CCJC e depende do Senado.
Por que afeta o RS: A alteração no Código Civil vale para todos os gaúchos, afetando herdeiros e idosos em processos de interdição no estado.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 464/2026. Pela proposta, é excluído da herança quem promover de forma fraudulenta um processo de curatela contra pessoa idosa da qual seja parente.
A regra mexe com o Código Civil, que vale em todo o país, inclusive no Rio Grande do Sul. Se virar lei, vai valer para famílias gaúchas em disputas de curatela, a interdição judicial de quem é apontado como incapaz. A perda da herança só ocorre quando a abusividade for reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Isso pode acontecer nos próprios autos da curatela ou em ação própria. Denúncia ou suspeita, sozinha, não tira o direito de ninguém.
O que muda no Código Civil e no Estatuto da Pessoa Idosa
Hoje o Código Civil prevê três situações de perda da herança. São elas: homicídio doloso ou tentativa contra quem deixa os bens; calúnia em juízo ou crime contra a honra; e uso de violência ou fraude para impedir que a pessoa disponha dos bens por testamento. O projeto acrescenta a curatela fraudulenta a essa lista.
O texto também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir um agravante no crime de apropriação indevida de bens ou de pensão de idosos. A pena, de 1 a 4 anos de reclusão e multa, sobe de um terço até a metade quando o crime decorrer de processo de curatela baseado em motivos sabidamente falsos ou conduzido de forma abusiva.
Texto ainda passa pela CCJC e pelo Senado
O autor é o deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE). O texto aprovado é o substitutivo do deputado Geraldo Resende (União-MS), já aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Agora o projeto segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que prepara a redação final. Para virar lei, ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionado.
Serviço: como denunciar suspeita de abuso
O Disque 100, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, é gratuito e preserva o anonimato de quem denuncia. Também recebe denúncias pelo WhatsApp (61) 99611-0100 e pelo Telegram, no perfil "DireitosHumanosBrasil". Delegacias e o Ministério Público também recebem denúncias de violência contra idosos, inclusive a patrimonial. Os números do Disque 100 mostram a dimensão do problema: foram 75.701 denúncias de violência contra idosos nos primeiros quatro meses de 2026, contra 58.297 no mesmo período de 2025.
Perguntas frequentes
O que muda para mim se o projeto virar lei?
A regra vale em todo o país, inclusive no Rio Grande do Sul, e só tira a herança quando a Justiça reconhecer a abusividade em decisão definitiva.
Quem perde a herança com essa lei?
Quem promover de forma fraudulenta um processo de curatela contra pessoa idosa da qual seja parente.
Onde denunciar suspeita de abuso contra idoso?
No Disque 100, gratuito e 24 horas, pelo WhatsApp (61) 99611-0100 ou Telegram, além de delegacias e do Ministério Público.
O que falta para o projeto virar lei?
Ele ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pelo Senado e ser sancionado.
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