Camaquã: Câmara vota Refis com perdão de multas e juros de IPTU e ISSQN em atraso
O Projeto de Lei 48/2026 não reduz o imposto em si e atinge só quem tem dívida vencida com o município; quem aderir terá 90 dias a partir da publicação da lei.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura
A Câmara de Vereadores de Camaquã vota nesta segunda-feira (9), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 48/2026. O texto cria o Programa Municipal de Recuperação Fiscal (Refis Municipal), com descontos para moradores e empresas quitarem impostos e taxas em atraso. A informação da votação consta de alerta da Rádio Acústica FM.
O "desconto em IPTU e ISSQN" que circula nas chamadas é, na prática, um Refis. O projeto não baixa o valor do imposto de quem está em dia. Ele permite regularizar débitos como IPTU, ISSQN e taxas municipais, com pagamento à vista ou parcelamento em até dez vezes.
O que o projeto prevê para quem deve
Para quem escolher o parcelamento, há abatimento integral de multas e juros, sem desconto sobre a correção monetária. O título da notícia do portal Clic Camaquã fala em descontos de até 100% em juros e multas.
O programa também poderá incluir débitos já em cobrança judicial ou extrajudicial, com possível suspensão das execuções fiscais enquanto o acordo for cumprido. O projeto prevê ainda uma revisão administrativa das dívidas, que pode apontar cobranças prescritas, valores indevidos e créditos cujo custo de cobrança seja desproporcional ao valor esperado.
Como aderir se a lei for aprovada
Até a aprovação e a publicação da lei, as condições previstas no projeto não estão em vigor. Aprovado o projeto, os interessados terão 90 dias, a partir da publicação da lei, para pedir a adesão.
O contribuinte precisará reconhecer formalmente a dívida e preencher o documento de confissão de débito definido pelo Poder Executivo.
O projeto já constou da Ordem do Dia da 87ª Sessão Ordinária da Câmara, em primeira discussão, como proposta do Poder Executivo. A votação desta segunda é a segunda discussão.
Serviço: a votação em segunda discussão do PL nº 48/2026 ocorre nesta segunda-feira (9), na Câmara Municipal de Vereadores de Camaquã. Se o projeto for aprovado e a lei publicada, a adesão ao Refis poderá ser pedida por até 90 dias, com a assinatura da confissão de dívida.
Perguntas frequentes
A votação do Refis em Camaquã já está valendo?
Não. Até a aprovação e a publicação da lei, as condições do projeto não estão em vigor.
Quem tem IPTU em dia ganha desconto?
Não. O projeto não reduz o imposto de quem está em dia; atinge apenas quem tem débitos vencidos.
Qual é o prazo para aderir ao Refis?
Os interessados terão 90 dias a partir da publicação da lei para pedir a adesão.
É possível parcelar a dívida?
Sim, o pagamento pode ser à vista ou parcelado em até dez vezes.
Saber mais: fontes consultadas (4)
Da tua região: Sul (Pelotas/Rio Grande)
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