Black Friday, dia 27: loja deve cumprir prazo de entrega e tu tem 7 dias para desistir
Decreto do e-commerce obriga o site a informar prazo e frete antes da compra; em caso de atraso, o caminho é o Procon do município ou o Consumidor.gov.br.
Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

A Black Friday cai em 27 de novembro, e quem compra pela internet no Rio Grande do Sul tem regras claras sobre entrega. O Decreto 7.962/2013, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no comércio eletrônico, obriga a loja a cumprir a entrega dos produtos e serviços contratados, observados prazos, quantidade, qualidade e adequação.
Na prática, o que o site promete antes do pagamento vale como compromisso. Se o prazo não for cumprido, você pode reclamar, e a loja está sujeita às sanções previstas no CDC, conforme o próprio decreto.

Confira antes de pagar
O decreto manda o site informar, na oferta, as condições integrais, incluindo modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da entrega do produto. Também exige que o preço traga separadas quaisquer despesas adicionais, como as de entrega ou seguros.
Antes de fechar o pedido, o Procon orienta a conferir as condições da oferta, o prazo de entrega e a guardar os registros da negociação. Isso inclui anúncios, comprovantes de pagamento e confirmações do pedido. Tire captura de tela da página com o prazo e o valor do frete: se a entrega atrasar, é a prova de que a data foi prometida.
Se a entrega falhar
O primeiro passo é reclamar à loja pelo atendimento eletrônico, que o decreto exige que seja adequado e eficaz para resolver reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato. Pelo decreto, a loja deve responder em até cinco dias. Anote o protocolo.
Se a loja vender o produto em promoção e não entregar por falta de estoque, o Código de Defesa do Consumidor garante três opções: exigir o cumprimento da oferta, aceitar outro produto pelo mesmo preço ou receber de volta o dinheiro.
Sem solução com o fornecedor, a orientação é procurar o Procon da cidade ou registrar a queixa no site consumidor.gov.br, se a empresa estiver cadastrada na plataforma. Leve nota fiscal, comprovantes de pagamento, anúncio e registros de conversa.
Arrependimento: 7 dias e frete de volta
Em compras online, o consumidor pode desistir em até 7 dias após o recebimento do produto, sem dar motivo. Segundo o Procon-DF, a devolução do valor pago deve ser integral, cobrindo inclusive o custo do frete. O decreto também prevê que você pode pedir a desistência pela mesma ferramenta usada para a compra, e a loja deve enviar confirmação imediata do recebimento do pedido.
Serviço
A Black Friday é na sexta-feira, 27 de novembro. O prazo de arrependimento é de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto. Para reclamar, você pode procurar o Procon do seu município ou registrar a queixa em consumidor.gov.br, com nota fiscal, comprovante de pagamento e prints da oferta com o prazo de entrega.
Perguntas frequentes
Quando é a Black Friday?
Sexta-feira, 27 de novembro.
Quanto tempo tenho para desistir de uma compra online?
7 dias corridos a partir do recebimento do produto, sem precisar dar motivo.
A devolução do dinheiro inclui o frete?
Sim, segundo o Procon-DF, a devolução deve ser integral, cobrindo também o custo do frete.
Quanto tempo a loja tem para responder a reclamação?
Pelo decreto, até cinco dias; anote o protocolo do atendimento.
Saber mais: fontes consultadas (6)
- Decreto nº 7.962/2013 (Câmara dos Deputados, texto oficial)
- Decreto nº 7.962/2013 (texto integral, arts. 4º e 5º)
- Procon-DF, orientações para a Black Friday (Metrópoles)
- Procon-AM, orientações para a Black Friday (A Crítica)
- Procon, direitos e cuidados na Black Friday (NC News)
- Procon Assembleia, Black Friday 2026 (Jornal Voz Ativa)
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