ANTT esclarece que frete deve ser pago em 30 dias úteis, inclusive em contratos antigos

O que muda para contratos anteriores à lei

A obrigatoriedade do pagamento em até 30 dias úteis já se aplicava às contratações feitas a partir de 6 de agosto de 2026. O período de adequação, de 90 dias, terminou na quarta-feira (4).

Pelo comunicado, a partir de 5 de novembro de 2026 o pagamento do frete não pode ultrapassar 30 dias úteis, inclusive nos contratos que já estavam em andamento antes da nova regra. Nesse período de adaptação, prazos superiores a 30 dias úteis pactuados antes da lei não configuravam, por si sós, infração.

O limite deve ser observado nos contratos antigos mesmo que a adaptação não tenha sido formalizada, exceto em operações já concluídas e direitos adquiridos. O prazo vale independentemente da categoria do transportador, tanto em contratações diretas por embarcadores quanto em subcontratações.

Sistema ainda não registra prazo de pagamento

A ANTT informou que algumas funcionalidades previstas na nova lei, como o registro da forma e do prazo de pagamento no CIOT, ainda não estão disponíveis no sistema. Enquanto isso, a comprovação das condições de pagamento pode ser feita por contratos, comprovantes de transações financeiras, documentos fiscais e extratos.

O prazo máximo de 30 dias úteis já vale, mesmo sem a atualização do sistema. A obrigação não se limita às operações sujeitas aos pisos mínimos de frete. As orientações tratam do transporte rodoviário de cargas em âmbito nacional e não se aplicam ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC).

Fetransul e sindicatos de caminhoneiros do RS não haviam divulgado posicionamento próprio sobre o comunicado até a publicação desta matéria.

Serviço

O Comunicado Geral SUROC nº 1/2026 está na edição de 5 de novembro do Diário Oficial da União, no endereço in.gov.br, e a Fetransul reproduz as orientações em fetransul.com.br.