Alegrete: veto ao projeto de anistia do IPTU tranca a pauta da Câmara
Prazo regimental de 30 dias para analisar o veto acabou, e o plenário só volta a votar outras matérias depois de decidir sobre ele.
Redação Bairrista · Repórter de Política · · 2 min de leitura
A Câmara Municipal de Alegrete realizou nesta quinta-feira (5) uma Sessão Ordinária marcada pela discussão de um veto do Executivo, que impediu o avanço das demais matérias previstas na pauta de votação. O projeto vetado prevê anistia e remissão de débitos tributários municipais e de dívidas ativas ligadas ao IPTU.
Na prática, os vereadores ficaram sem poder votar os outros itens da Ordem do Dia. Até decidirem sobre o veto, nada mais avança no plenário, e quem tem dívida de IPTU com o município espera por essa votação.
O que diz o regimento
O vice-presidente da Câmara, vereador Cléo Trindade, explicou que o prazo regimental de 30 dias para a tramitação do veto havia se encerrado. Pelo Regimento Interno, depois desse prazo o veto ganha prioridade na ordem de votação e impede a análise das demais proposições até que o plenário delibere.
O veto é total. Entre os fundamentos da decisão do Executivo está a inexistência de medidas de compensação. A reportagem não localizou a data em que o veto foi enviado à Câmara.
Caminho do projeto e do veto
Em 17 de agosto, um projeto substitutivo que prevê anistia e remissão de débitos e dívidas ativas de IPTU recebeu parecer favorável na 44ª Sessão Ordinária. Pelo rito da Casa, se a maioria dos vereadores recusar o veto, o projeto é promulgado como lei pela Câmara.
A Câmara já decidiu vetos de IPTU neste ano. Em junho, o plenário manteve o veto à isenção do imposto para pessoas com TEA, e o projeto não entrou em vigor.
Rotary apresentou ações sociais
A mesma sessão abriu espaço para o Rotary Club Alegrete Norte Centro. Representantes da entidade apresentaram as ações sociais desenvolvidas e os projetos planejados para os próximos anos. Entre as instituições já beneficiadas estão a APAE, a Santa Casa de Caridade de Alegrete e os asilos do município.
O que vem a seguir
Enquanto o plenário não votar o veto, as demais matérias seguem travadas. Não há data divulgada para a apreciação. A pauta e a ata das sessões ficam no site da Câmara Municipal de Alegrete, em alegrete.rs.leg.br.
Perguntas frequentes
O que acontece enquanto o veto não for votado?
Os vereadores não podem votar os outros itens da Ordem do Dia, então nenhuma outra matéria avança no plenário.
O prazo de 30 dias para o veto já venceu?
Sim, o vice-presidente Cléo Trindade explicou que o prazo regimental de 30 dias para tramitação do veto já se encerrou.
O que acontece se os vereadores recusarem o veto?
Pelo rito da Casa, o projeto de anistia e remissão de débitos de IPTU é promulgado como lei pela Câmara.
Quando a Câmara vai votar o veto?
Não há data divulgada para a apreciação; a pauta e a ata ficam no site alegrete.rs.leg.br.
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