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Ajuste fiscal limita créditos tributários e pode apertar o caixa de empresas do RS

Texto aprovado por 69 a 2 no Senado permite ao governo federal restringir a compensação de débitos com créditos e reduzir benefícios fiscais a partir de 2027.

Redação Bairrista · Repórter de Economia · · 2 min de leitura

Fachada do Congresso Nacional, em Brasília, sede do Senado Federal, onde o projeto de ajuste fiscal foi aprovado por 69 a 2.
Foto: Senado Federal / Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo federal, o PLP 299/2026. A matéria foi aprovada em turno suplementar por 69 votos a 2 e segue para a Câmara dos Deputados. Entre as medidas está uma regra que mexe diretamente no caixa das empresas, inclusive das gaúchas.

O texto permite ao governo federal estabelecer limites temporários para o uso de créditos tributários na compensação de impostos devidos à Receita Federal, em períodos de contenção de despesas. Na prática, a empresa com crédito a receber da União poderá ser obrigada a pagar em dinheiro um tributo que antes quitava com esse crédito. A restrição não é automática: depende de ato do Poder Executivo.

Infográfico: Limite a créditos tributários pode render até R$ 18,3 bi em 2027
Infográfico · Bairrista

O que mudou na votação final

Os destaques da oposição buscavam impedir o adiamento dos repasses a estados e municípios, retirar o limite para compensação de créditos tributários e ampliar o limite de crescimento de despesas federais. Os destaques foram rejeitados, e a regra da compensação foi mantida.

Houve um ajuste. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou parcialmente emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS), que deixa claro que a redução não alcança compensações feitas com créditos de PIS/Pasep e Cofins.

Benefícios fiscais e lucro presumido

O projeto também amplia de 10% para 20% a redução de benefícios tributários federais. A medida alcança, com exceções, benefícios ligados a PIS/Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, Imposto de Importação e contribuições previdenciárias patronais. Parte das mudanças deve começar em 2027.

Empresas no regime de lucro presumido, que permite faturamento de até R$ 78 milhões por ano, terão acréscimo maior nos percentuais presumidos sobre a parcela da receita anual acima de R$ 5 milhões, segundo o texto.

Números são nacionais

O Poder Executivo estima melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027 com as medidas. A Consultoria de Orçamentos do Senado calcula que de R$ 32,3 bilhões a R$ 37,8 bilhões venham de medidas que incidem sobre empresas. Só a limitação das compensações responde por R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões.

Esses valores são nacionais e valem para todas as empresas do país, inclusive as gaúchas com créditos a compensar ou no lucro presumido.

O projeto também adia parte dos repasses previstos no acordo de compensação pelas perdas da Lei Kandir, o que afeta as contas dos estados.

Próximo passo é a Câmara

O texto agora depende da Câmara dos Deputados. A tramitação do PLP 299/2026 pode ser acompanhada na página da matéria no site do Senado Federal.

Perguntas frequentes

O que muda para empresas gaúchas com crédito a receber da União?

A empresa poderá ser obrigada a pagar em dinheiro um tributo que antes quitava com esse crédito, mas a restrição depende de ato do Poder Executivo.

Quando as mudanças começam a valer?

Parte das mudanças deve começar em 2027, segundo o texto aprovado pelo Senado.

As compensações com créditos de PIS/Pasep e Cofins ficam restritas?

Não. O ajuste acatado pelo relator deixa claro que a redução não alcança compensações feitas com créditos de PIS/Pasep e Cofins.

Qual o próximo passo do projeto?

O texto segue para a Câmara dos Deputados.

Saber mais: fontes consultadas (9)

Produzida e checada pela redação do Bairrista. Viu um erro? Fala com a redação.

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