VR e VA: regra de qualquer maquininha vale desde sábado, mas liminar mexe nas taxas

O que diz o decreto

O Decreto nº 12.712, de 11 de novembro de 2025, altera o Decreto nº 10.854, de 2021. O texto exige que os arranjos de pagamento garantam a interoperabilidade plena, com o objetivo de compartilhar a rede credenciada de estabelecimentos comerciais.

Os arranjos que atendem a mais de 500 mil trabalhadores devem ser obrigatoriamente abertos. É vedado o estabelecimento de quaisquer critérios de exclusividade aos arranjos de pagamento abertos.

O decreto também fixa limites máximos por transação: 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos restaurantes e demais estabelecimentos, e 2% para a tarifa de intercâmbio paga pela emissora à credenciadora. É vedada a cobrança de outras taxas, tarifas ou encargos adicionais nessas transações. O prazo para esses limites e para o tempo de liquidação das operações é de 90 dias após a publicação. Arranjos com contratos firmados com estados e municípios têm 360 dias para adaptar regras e sistemas.

O que muda para as empresas

A pessoa jurídica beneficiária é responsável pelas irregularidades que causar na execução do PAT. O texto também proíbe prorrogar contrato em desconformidade com o decreto. Em caso de reincidência, a multa é aplicada em dobro e leva ao cancelamento do registro da facilitadora no PAT.

Liminar suspende parte das regras

Na segunda-feira (9), a 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu liminar em favor de empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Para essas empresas, a decisão suspende a migração obrigatória para arranjo aberto, o teto de 3,6%, o limite de 2% e o repasse aos estabelecimentos em até 15 dias corridos, segundo Folha e Veja.

A liminar não vale para todas as operadoras. A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) afirmou que suas associadas mantêm os limites e o prazo de repasse do decreto. A Advocacia-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Emprego informaram que vão recorrer da decisão.

Serviço

O texto integral do decreto está no site do Planalto e no portal do Ministério do Trabalho e Emprego. Quem recebe VR ou VA deve conferir no estabelecimento se o cartão é aceito antes de fazer a compra. Restaurantes e mercados que têm dúvida sobre taxas e prazos de repasse devem consultar o contrato com a operadora e a situação dela diante da liminar.